SÚMULA:

“REVOGAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE NO VALOR DE R$ 709.176,73 (SETECENTOS E NOVE MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Sra. MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais com amparo na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”,

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica revogado parcialmente o crédito adicional suplementar do Decreto nº 61 de 16 de agosto de 2024, no valor de R$ 639.231,44 (Seiscentos e Trinta e Nove Mil, Duzentos e Trinta e Um Reais e Quarenta e Quatro Centavos), função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
05.001.12.365.0012.1061– FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90 – NATUREZA DE DESPESA	1.749.0000000	639.231,44
Total		639.231,44

ARTIGO 2º Fica revogado parcialmente o crédito adicional suplementar do Decreto nº 069 de 20 de setembro de 2024, no valor de R$ 39.633,79 (Trinta e Nove Mil, Seiscentos e Trinta e Três Reais e Setenta e Nove Centavos), função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
06.001.20.608.0006.1013 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90– NATUREZA DE DESPESA	1.700.0000000	39.633,79
Total		39.633,79

ARTIGO 3º Fica revogado parcialmente o crédito adicional suplementar do Decreto nº 005 de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 30.311,50 (Trinta Mil, Trezentos e Onze Reais e Cinquenta Centavos), função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
06.001.20.608.0006.1013– FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90– NATUREZA DE DESPESA	2.700.0000000	30.311,50
Total		30.311,50

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, aos 06 dias do mês de dezembro de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal