DECRETO N.º 14/2025

DATA: 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: “Dispõe Sobre a Publicação das Contas do Exercício de

2024”.

O Sr. CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de

Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições

legais,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Em observância ao disposto no Art. 31 parágrafos 3º da Constituição

Federal, Art. 209 da Constituição Estadual, Art. 46 da Lei Orgânica Municipal e

Art. 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), tornam

público que ficará à disposição da municipalidade, nas sedes de cada Unidade

Gestora, durante o Exercício de 2025, a partir de 15 de fevereiro, as Contas

Municipais relativas ao exercício de 2024.

Art. 2º - Este decreto compreende o Poder Executivo, Poder Legislativo,

Fundações e Autarquias.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 10

de fevereiro de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal