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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA Nº.: 282/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016

Processo Administrativo 1574/2016

DECISÃO: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO

LICITANTES: MULTIPARK COMÉRCIO E SERVIÇO REPRESENTAÇÃO LTDA – EPP, OPORTUNA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA e PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA

OBJETO: PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando REGISTRO DE PREÇO para FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS, GERADOS NA ÁREA URBANA, E LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, conforme especificações constantes dos Anexos do Edital.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4º, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pelas licitantes MULTIPARK COMÉRCIO E SERVIÇO REPRESENTAÇÃO LTDA – EPP, OPORTUNA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA e PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA e os fatos circunstanciados na peça recursal; e ainda, as contrarrazões apresentadas pela licitante FERNANDO PEREIRA DA ROCHA EPP;

CONSIDERANDO a Decisão da Pregoeira, devidamente fundamentada, opinando por manter a habilitação da empresa FERNANDO PEREIRA DA ROCHA EPP, no referenciado certame.

RESOLVE

Conhecer dos recursos supramencionados, acolhendo a decisão da Pregoeira, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso impetrado pelas licitantes MULTIPARK COMÉRCIO E SERVIÇO REPRESENTAÇÃO LTDA – EPP, OPORTUNA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA e PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA no certame em epígrafe, com fundamento no artigo 3°, da Lei nº 8.666/1993 e Art. 4º, XX da Lei 10520/2002.

Dê ciência aos interessados acerca da presente decisão.

Chapada dos Guimarães, 20 de maio de 2016.

LISU KOBERSTAIN

Prefeito Municipal