PORTARIA N.º 011/2025

“Dispõe sobre o registro de assiduidade e pontualidade através do sistema eletrônico para os servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT e da outras providências.”

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento, em conformidade com o Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de tornar o procedimento de apuração de freqüência de servidores mais eficiente;

Considerando a necessidade de conscientização dos servidores quanto a sua responsabilidade de controle da própria jornada, uma vez que, a administração dispõe de controle biométrico que emite comprovante individual para o servidor;

Considerando os dispostos na Instrução Normativa n. 001/2014 e Portaria 212/2023;

Considerando, a necessidade de regulamentar a jornada de trabalho dos servidores públicos, passa a regulamentar;

DAS RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS E O CONTROLE DE ASSIDUIDADE

Art. 1º O disposto na presente Portaria aplica-se aos servidores efetivos, empregados públicos, comissionados e contratados temporariamente, doravante denominados genericamente de servidores, lotados na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, excetuando os Secretários Municipais e Adjuntos;

Parágrafo único: O disposto nesta Portaria, também se aplica no que couber aos estagiários.

Art. 2° São responsabilidades dos citados no Art. 1º desta Portaria:

I - registrar as entradas e saídas diariamente;

II - apresentar à chefia imediata as eventuais justificativas de atrasos, ausências ou saídas antecipadas;

III - não ausentar-se do local de trabalho após o registro de ponto, sem a autorização do gestor;

IV - apresentar o documento original de Atestado Médico, folga da Justiça Eleitoral e doação de sangue;

V - protocolar na recepção/protocolo desta Municipalidade as certidões de casamento, nascimento e falecimento, a fim de usufruir das licenças regulares pela legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa n. 001/2014, Art. 4º, inc. III;

Art. 3° O registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos desta Municipalidade será realizado mediante Leitura Biométrica individualizada;

Art. 4ºO horário do cumprimento da jornada de trabalho será regulamentada por esta Portaria e deverá ser nos termos da legislação, ressalvadas as unidades com regime de plantão;

Parágrafo Único. Quando da fixação da jornada diária de trabalho do servidor, deverá ser observada:

I - a adequação entre o interesse público na continuidade e eficiência do serviço e a necessidade do servidor;

II - a compatibilidade da jornada do servidor com o dever de cada unidade em atender ao público e aos demais setores da Administração Pública; e III - a necessidade de se respeitar o intervalo intrajornada de no mínimo 01:00 (uma) hora para o regime de jornada de 08 (oito) horas diárias, intervalo este destinado à refeição e descanso do servidor;

IV – para aqueles Servidores cuja jornada de trabalho é de 06 (seis) horas diárias, não haverá intervalo intrajornada, devendo o mesmo cumprir as horas corridas;

Art. 5º Conforme vigora a Instrução Normativa 001/2014, Art. 6º:

“Art. 6°– Os atrasos superiores a 15 (quinze) minutos, que possuírem justificativa, não deverão ser registrados no ponto eletrônico, devendo ser preenchido modelo de justificativa (formulário próprio), que deverá estar deferido pelo chefe imediato do servidor e anexado ao espelho de ponto mensal.

§ I - O modelo de justificativa está disponível na Gerência de Recursos Humanos, devendo ser anexado ao formulário documentos que possam comprovar a justificativa apresentada;

§ II - As justificativas que não forem deferidas pela chefia imediata, serão computadas em horas/dia e o cálculo final mensal, será descontado no ato do pagamento do servidor;

§ III - Não serão aceitas justificativas verbais sem apresentação de documento comprobatório da ausência do servidor.

Art. 6º Compete aos gestores o controle da freqüência dos servidores lotados nas respectivas pastas pela qual é responsável, bem como a administração dos respectivos relatórios de assiduidade, devendo observar as regras estabelecidas por esta Portaria;

§ 1° Os gestores deverão:

a) realizar o acompanhamento da assiduidade e pontualidade dos servidores e inserir as justificativas legais no sistema de assiduidade;

b) assinar em conjunto com o servidor e encaminhar mensalmente o relatório mensal de assiduidade dos servidores, justificativas, atestados, outros documentos necessários relatando as ocorrências excepcionais;

c) quando houver a necessidade da inclusão de Servidor ao Registro de Ponto, o Secretário da pasta deverá enviar juntamente ao nome para cadastro: o local que será realizado o cadastro (o relógio ponto), o horário de trabalho e o cargo do mesmo.

§ 2°- O prazo para encaminhamento dos relatórios de assiduidade deverá ser até o dia 10 (dez) do mês subseqüente;

Art. 7º Os ocupantes de cargos em comissão ou função/cargo de direção, chefia, assessoramento e função gratificada, deverão cumprir as regras previstas nesta portaria, podendo, sem prejuízo da jornada a que estão sujeitos, serem convocados sempre que presente o interesse ou necessidade do serviço;

Parágrafo Único: A jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados poderá ser excepcionalmente flexibilizada na forma da legislação vigente, mediante encaminhamento da chefia imediata, desde que seja do interesse maior do serviço e não prejudique sua carga horária diária;

Art. 8º - Os casos excepcionais de dispensa de registro, não citados, deverão ser justificados pela chefia imediata, autorizados e aprovados pelo (a) Secretário (a) e/ou o Chefe do Poder Executivo Municipal, e posteriormente encaminhado ao Setor de Recursos Humanos para conhecimento e registro;

§ 1º As dispensas autorizadas na forma deste artigo, obrigam a emissão do relatório de assiduidade mensal assinada pelo Secretário (a) e encaminhada ao Setor de Recursos Humanos;

§ 2° Mesmo dispensados do registro, os servidores deverão comunicar as ocorrências mensais de afastamentos, licenças, férias e demais situações previstas em lei, á sua chefia imediata, a qual fará a comunicação a Assessoria de Recursos Humanos.

Art. 9º O Gerenciamento do Sistema de Assiduidade é de competência da Secretaria de Administração e Planejamento;

Art. 10º O equipamento de registro de freqüência encontra-se instalado no prédio da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, onde os servidores lotados dentro deste devem registrar sua freqüência, com exceção apenas dos servidores dispensados.

Art. 11º Os Servidores citados no Inciso III, do Art. 4º desta portaria deverão cumprir a jornada de trabalho correspondente a 08 (oito) horas diárias, sendo das 07:00 as 12:00 (com um intervalo de 01 hora), e das 13:00 as 16:00 horas, com 40 horas semanais;

Art. 12º - Os Servidores citados no Inciso IV, do Art. 4º desta portaria deverão cumprir a jornada de trabalho correspondente a 06 (seis) horas diárias, sendo das 07:00 as 13:00, que correspondem aos servidores efetivados em concurso público de 30 horas semanais;

Parágrafo Único: nos casos em que o Servidor tem AUTORIZAÇÃO para realizar HORAS EXTRAS, estes deverão ter 01 (uma) hora de descanso intrajornada para o almoço, e em após retornar a sua Secretaria de origem;

Art. 13º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Fevereiro de 2025.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 07 de Fevereiro de 2025.

Jodirce Gonçalina Faria Miranda Prado

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Nossa Senhora do Livramento/MT

Homologo. N. S. do Livramento-MT, 07/02/2025. Thiago Lunguinho Gonçalo de Almeida Prefeito Municipal Nossa Senhora do Livramento-MT