PORTARIA Nº 414, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
11 de Fevereiro de 2025
Designa como Fiscais Sanitários os servidores efetivos e/ou estabilizados na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, pertencentes à carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde, e lotados na Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal do Município de Sorriso-MT, para o desempenho das ações previstas no art. 5º, § 1º da Lei Municipal n.º 2.595/2016, listados no Anexo Único desta Portaria.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Sorriso de 30/03/1990 e,
CONSIDERANDO que a Lei Nº 8.080/90 define que a execução de ações de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador está incluída no campo de atuação do SUS;
CONSIDERANDO que a Lei Nº 7.110/99, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso, atribui competência aos Fiscais Sanitários para desenvolverem as ações de vigilância sanitária;
CONSIDERANDO a Lei Nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.595/2016, que Dispõe sobre a Criação Do Serviço Municipal De Vigilância Sanitária, a Dá outras Providências
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 140/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos da administração Pública Direta, Autárquica e fundacional do Município de Sorriso – MT, e dá outras providencias;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 138/2011, que dispõe sobre a Criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Aplicáveis aos profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Sorriso e dá outras providencias;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 038/2005, que institui o Código Sanitário do Município de Sorriso e dá outras providencias.
RESOLVE
Art. 1º Designar como Fiscais Sanitários os servidores efetivos e/ou estabilizados na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, pertencentes à carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde, e lotados na Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Município de Sorriso, para o desempenho das ações controle sanitário previstas na Lei Municipal n.º 2.595/2016 artigo 5º, §3º, art. 6º da Lei Estadual n.º 7.110/99 e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, listados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Aos servidores designados como Fiscais Sanitários é vedado possuir vínculo, de qualquer natureza, com empresas e estabelecimentos que exerçam atividades sujeitas ao controle sanitário, sejam elas públicas ou privadas, da administração direta ou indireta, salvo aqueles que desempenharem a mesma função na Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador na esfera federal ou Estadual.
Art. 3º Em conformidade com o Termo de Solicitação de Designação para a Função de Fiscal Sanitário, os servidores designados têm ciência de que:
I - Qualquer declaração falsa, inexata, ou que não atenda a todas as condições para sua designação, acarretará penalidades na forma da lei;
II - Com a sua designação, em havendo necessidade, realizarão viagens a serviço, em todo o território compreendido pelo Município de Sorriso/MT, com vista a cumprir as determinações da Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Sorriso/MT.
Art. 4º Compete aos Fiscais Sanitários relacionados no Anexo Único dessa Portaria, a inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição; apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim, conforme previsto no artigo 5º, parágrafo §3º Lei Municipal n.º 2.595/2016;
Parágrafo Único, As autoridades fiscalizadoras mencionadas neste artigo, anexo único desta portaria, quando no exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora em que o local estiver aberto para atendimento ao público, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de fevereiro de 2025.
Sorriso, Estado de Mato Grosso em 10 de fevereiro de 2025
Assinado Digitalmente
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
Assinado Digitalmente
VANIO DE JESUS JORDANI
Secretário Municipal de Saúde
| ANEXO ÚNICO | Nome | Lotação | Matrícula | Perfil |
| 01 | Katiane Taffarel | Vigilância Sanitária | 6490 | Odontólogo 40hs |