PORTARIA N.º 010/2025

Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação, aos processos administrativos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores São José dos Quatro Marcos/MT, em execução aos procedimentos previstos na Lei Federal n.º 14.133/2023, e legislação complementar.

Miguel Souza de Andrade Junior – Diretor do PREVIQUAM, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72 da Lei Complementar n.º 006/2025, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando, a prerrogativa ou ressalva estabelecida pelo artigo 176, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021;

R E S O L V E,

Artigo 1º -Designar o servidor público, Senhor Jose Rodrigues de Oliveira, Matrícula n.º 2377-1 para atuar nas funções de Agente de Contratação, com enfoque nas atividades gerais de compras, licitações, contratações diretas e atividades afins, provenientes das demandas administrativas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores São José dos Quatro Marcos/MT.

§1°. Fica designado como suplente ao funcionário designado pelo caput deste artigo, o Sr. Antonio Carlos Mariano Santiago, Matrícula n.º 2164-1.

§2°. No desempenho das suas atividades, o(a) funcionário(a) público(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.º 14.133/2021 e as normas específicas sobre compras, licitações e contratos editadas pelo Fundo Municipal de Previdência.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagem a partir do dia 14 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 03 de Fevereiro de 2025.

Miguel Souza de Andrade Júnior

Diretor Executivo