DECRETO N. 007/2025/GAPRE, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA O ANEXO I, II, III DO DECRETO 006/25 DE 21 DE JANEIRO DE 2025, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei;

ALTERA:

ANEXO I

REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA / DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

DADOS PESSOAIS
REQUERENTE:
MATRÍCULA FUNCIONAL N°
CARGO:
UNIDADE DE LOTAÇÃO:
MÊS DE REFERÊNCIA:

Venho através deste, REQUERER o pagamento de Verba Indenizatória, nos termos dos artigos 268 a 270, da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, regulamentado pelo Decreto n. 06, de 21 de janeiro de 2025, para ressarcimento das despesas conforme o relatório de execução de atividades, no valor de R$ --- (--).

Declaro para os devidos fins de direito, que assumo inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade do relatório de execução de atividades apresentados.

Canabrava do Norte/MT, em -- de --- de ----.

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Nome do Requerente

CPF/Matrícula Funcional n°

ANEXO II

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES

DADOS PESSOAIS
REQUERENTE:
MATRÍCULA FUNCIONAL N°
CARGO:
UNIDADE DE LOTAÇÃO:
MÊS DE REFERÊNCIA:

Declaro junto a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – Mato Grosso, que o relatório de execução de atividades no mês de referência é o abaixo descriminado.

DATA	LOCAL DE DESTINO	MEIO DE TRANSPORTE	OBJETO/ASSUNTO

Declaro para os devidos fins de direito, que assumo inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade das informações citadas acima.

Canabrava do Norte/MT, em --- de ----- de ----.

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Nome do Declarante

CPF/Matrícula Funcional n°

ANEXO III

DESPACHO DA SECRETARIA -------------------------

Após analisar o Relatório apresentado pelo servidor, solicitando recebimento do valor da Verba Indenizatória, verifico à:

( ) Aprovação do relatório de execução de atividades aos requisitos formais e dentro dos limites estabelecidos nos artigos 268 a 270, da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, regulamentado pelo Decreto n. 06, de 21 de janeiro de 2025;

( ) Aprovação parcial da despesa apresentada, atendendo o valor de R$ ----- (------);

( ) Reprovação total da despesa pelo não atendimento aos requisitos formais.

Canabrava do Norte/MT, em *** de janeiro de ****.

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ASSINATURA DO RESPONSAVEL

Portaria n. ------------

PARAGRAFO ÚNICO: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2025, revogando-se o DECRETO nº 1.171 de 28 de junho de 2023 e as disposições em contrário.

REGISTRA-SE; PUBLICA-SE; CUMPRA-SE.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

Assinado Eletronicamente