SÚMULA: “Dispõe Sobre a Publicação das Contas de Gestão do Exercício de 2024”.

O Sr. FERNANDO DE OLVIEIRA RIBEIRO , Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Em observância ao disposto no Art. 31 parágrafos 3º da Constituição Federal, Art. 209 da Constituição Estadual, Art. 84 da Lei Orgânica Municipal e Art. 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), tornam público que ficará à disposição da municipalidade, nas sedes de cada Unidade Gestora, durante o Exercício de 2025, a partir de 15 de fevereiro, as Contas Municipais de gestão relativas ao exercício de 2024 .

Art. 2º - Este decreto compreende o Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundações e Autarquias.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, em 10 de Fevereiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO Prefeito Municipal