PORTARIA N° 130 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA SELECIONAR EMPRESA DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS E OBRAS, PARA POSTERIORMENTE APRESENTAR JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO NO ÂMBITO DO GOVERNO FEDERAL - PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM ATENDIMENTO AO CHAMAMENTO PÚBLICO, REGIDO PELA LEI 14.620/2023 E OUTRAS NORMAS VIGENTES ESPECIFICAS DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA; PELA LEI Nº 13.303/2016 E LEI Nº 14.133/2021, NO QUE COUBER; PELAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO AGENTE FINANCEIRO PARA APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/EMPRESA INTERESSADA; PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 2872/2024; PELAS DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão de Seleção que terá prazo até a conclusão do Chamamento Público para selecionar empresa do segmento da construção civil, para execução de projetos e obras, para posteriormente apresentar junto à Caixa Econômica Federal, consubstanciados na produção de aproximadamente 100 unidades habitacionais, em empreendimento composto com sala, dois quartos, cozinha, banheiro social e área de serviço, com área construída mínima de 45,00 (quarenta e cinco) m2, objetivando a construção de habitação no âmbito do Governo Federal - Programa Casa Verde e Amarela, disposto na Lei Federal nº. 14.620 de 13 de julho de 2023, e alterações posteriores e demais legislações do Ministério das Cidades, encarregada de julgar os documentos referentes ao CHAMAMENTO PÚBLICO, ficando assim formalizada:

GISLAINE COSTA GONÇALVES – inscrita na matricula n. 8402;

PAULO RICARDO SOUSA VIEIRA – inscrito na matricula n. 6043;

JOSIAN DE OLIVEIRA PEDROSA - inscrito na matricula n. 8382.

Art. 2º. A presente Comissão será presidida pelo (a) Sr(a). GISLAINE COSTA GONÇALVES.

Art. 3º. A Comissão Permanente de Contratação, juntamente com Equipe de Apoio irá apoiar de forma operacional a referida comissão.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria n. Portaria n. 121 de 04 de fevereiro de 2025 e as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 10 de fevereiro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL