LEI COMPLEMENTAR N. 286/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Artigo 6º da Lei Complementar nº 283/2024, de 30 de dezembro de 2024, e passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Ficam revogados o Inciso XXV, do artigo 18, da Lei Complementar nº 263/2024, de 17 de maio de 2024

..........................................................................."(NR)

Art. 2º Renumera-se o artigo 2º ao artigo 7º da Lei Complementar nº 283/2024, de 30 de dezembro de 2024, mantendo-se inalterados os textos aprovados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal em, 10 de fevereiro de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal