DECRETO N° 018/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Decreta a nova tarifa de embarque do Terminal Rodoviário do Município de Confresa – MT e dá outras providências.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Confresa, em especial o artigo 83, inciso V e inciso XXIX.

CONSIDERANDO as Leis Federais nº 8.666/93 nº 8.987/95 e nº 9.074/95 e Lei Municipal nº 124/2016 e Lei 156/20220;

CONSIDERANDO o Contrato Nº 045/2020 que dispõe sobre “contrato da concessão de exploração de serviços púclos do terminal rodoviário de Confresa/MT precedida de obra pública”;

CONSIDERANDO que o Contrato Nº 045/2020, previu na Cláusula Quarta o reajuste anual das tarifas, aplicando o Índice de Preço ao Consumidor – IGP/FGV, ou outro índice no período;

CONSIDERANDO o aumento dos índices inflacionários nacionais e custos operacionais no Estado de Mato Grosso, em especial no Município de Confresa.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a nova tarifa de embarque do terminal rodoviário do Município de Confresa no valor de R$ 7,00 (sete reais) para passageiros usuários dos ônibus intermunicipais e interestaduais.

Art. 2º Fica delegada a competência, exclusivamente, à Secretária de Planejamento para regulação, fiscalização e acompanhamento dos Serviço de Concessão da Administração do Terminal Rodoviário do Município de Confresa/MT.

Art. 3º O Município deverá divulgar na imprensa Oficial do Município de Confresa e/ou veículo publicitário local de grande circulação, o novo valor da tarifa de embarque.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Confresa - MT, em 10 de fevereiro de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal