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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Complementar nº 246, de 29 de janeiro de 2025, do Executivo).

CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 07 de fevereiro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação da Rede Municipal do Município de Água Boa/MT, em atendimento a aplicação do Piso Nacional do Magistério de 2024, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei Complementar nº 054, de 25 de julho de 2011, vigorando com os valores expressos nas Tabelas em Anexo, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O reajuste anual de que trata a presente Lei, aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos e dos contratados em caráter temporário aos profissionais da educação da Rede Municipal do Município, aplicando-se o percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), a título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério, estabelecido pelo MEC, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

§ 1º -O percentual objeto do artigo 2º desta Lei será aplicado retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025;

§ 2º - As reposições da diferença salarial nos termos do parágrafo anterior serão pagas em uma única parcela junto com os vencimentos mensais.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLERIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Tabela Salarial 2025

Aumento de 6,27%

Anexo I

Professor 40 HRS /2025

Classe / Nível

Magistério

Licenciatura

Especialização

Mestrado

Doutorado

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,02

2,3

Código

Código

Código

Código

Código

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 4.868,06

R$ 7.302,09

R$ 8.275,70

R$ 9.833,48

R$ 11.196,54

2

1,04

R$ 5.062,78

R$ 7.594,17

R$ 8.606,73

R$ 10.226,82

R$ 11.644,40

3

1.085

R$ 5.281,85

R$ 7.922,77

R$ 8.979,14

R$ 10.669,33

R$ 12.148,24

4

1,135

R$ 5.525,25

R$ 8.287,87

R$ 9.392,92

R$ 11.161,00

R$ 12.708,07

5

1.19

R$ 5.792,99

R$ 8.689,49

R$ 9.848,09

R$ 11.701,84

R$ 13.323,88

6

1,25

R$ 6.085,08

R$ 9.127,61

R$ 10.344,63

R$ 12.291,85

R$ 13.995,67

7

1.32

R$ 6.425,84

R$ 9.638,76

R$ 10.923,93

R$ 12.980,20

R$ 14.779,43

8

1,41

R$ 6.863,96

R$ 10.295,95

R$ 11.668,74

R$ 13.865,21

R$ 15.787,12

9

1,5

R$ 7.302,09

R$ 10.953,14

R$ 12.413,55

R$ 14.750,22

R$ 16.794,81

10

1,53

R$ 7.448,13

R$ 11.172,20

R$ 12.661,82

R$ 15.045,23

R$ 17.130,70

11

1,56

R$ 7.594,17

R$ 11.391,26

R$ 12.910,10

R$ 15.340,23

R$ 17.466,60

12

1,59

R$ 7.740,22

R$ 11.610,32

R$ 13.158,37

R$ 15.635,24

R$ 17.802,50

Anexo II

Professor 25 HRS /2025

Classe / Nível

Magistério

Licenciatura

Especialização

Mestrado

Doutorado

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,02

2,3

Código

Código

Código

Código

Código

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 3.042,48

R$ 4.563,72

R$ 5.172,22

R$ 6.145,81

R$ 6.997,70

2

1,04

R$ 3.164,18

R$ 4.746,27

R$ 5.379,10

R$ 6.391,64

R$ 7.277,61

3

1.085

R$ 3.301,09

R$ 4.951,64

R$ 5.611,85

R$ 6.668,20

R$ 7.592,51

4

1,135

R$ 3.453,21

R$ 5.179,82

R$ 5.870,47

R$ 6.975,49

R$ 7.942,39

5

1.19

R$ 3.620,55

R$ 5.430,83

R$ 6.154,94

R$ 7.313,51

R$ 8.327,27

6

1,25

R$ 3.803,10

R$ 5.704,65

R$ 6.465,27

R$ 7.682,26

R$ 8.747,13

7

1.32

R$ 4.016,07

R$ 6.024,11

R$ 6.827,33

R$ 8.112,47

R$ 9.236,97

8

1,41

R$ 4.289,90

R$ 6.434,85

R$ 7.292,82

R$ 8.665,59

R$ 9.866,76

9

1,5

R$ 4.563,72

R$ 6.845,58

R$ 7.758,32

R$ 9.218,71

R$ 10.496,56

10

1,53

R$ 4.654,99

R$ 6.982,49

R$ 7.913,49

R$ 9.403,09

R$ 10.706,49

11

1,56

R$ 4.746,27

R$ 7.119,40

R$ 8.068,66

R$ 9.587,46

R$ 10.916,42

12

1,59

R$ 4.837,54

R$ 7.256,31

R$ 8.223,82

R$ 9.771,84

R$ 11.126,35

Anexo VI

Técnico Administrativo Educacional - 40 hrs- profissionalizante - 2025

Classe / Nivel

Ensino Médio

Ens. Médio e Pro.

Superior e Pro.

Especialização e Pro.

Mest./Dout. e Pro.

A

B

C

D

E

1

1,27

1,77

2,02

2,3

Código

Código

Código

Código

Código

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 3.456,39

R$ 4.389,62

R$ 6.117,81

R$ 6.981,91

R$ 7.949,70

2

1,04

R$ 3.594,65

R$ 4.565,20

R$ 6.362,52

R$ 7.261,18

R$ 8.267,68

3

1.085

R$ 3.750,18

R$ 4.762,73

R$ 6.637,82

R$ 7.575,37

R$ 8.625,42

4

1,135

R$ 3.923,00

R$ 4.982,21

R$ 6.943,71

R$ 7.924,47

R$ 9.022,91

5

1.19

R$ 4.113,10

R$ 5.223,64

R$ 7.280,19

R$ 8.308,47

R$ 9.460,14

6

1,25

R$ 4.320,49

R$ 5.487,02

R$ 7.647,26

R$ 8.727,38

R$ 9.937,12

7

1.32

R$ 4.562,43

R$ 5.794,29

R$ 8.075,51

R$ 9.216,12

R$ 10.493,60

8

1,41

R$ 4.873,51

R$ 6.189,36

R$ 8.626,11

R$ 9.844,49

R$ 11.209,07

9

1,5

R$ 5.184,59

R$ 6.584,42

R$ 9.176,72

R$ 10.472,86

R$ 11.924,55

10

1,53

R$ 5.288,28

R$ 6.716,11

R$ 9.360,25

R$ 10.682,32

R$ 12.163,04

11

1,56

R$ 5.391,97

R$ 6.847,80

R$ 9.543,78

R$ 10.891,78

R$ 12.401,53

12

1,59

R$ 5.495,66

R$ 6.979,49

R$ 9.727,32

R$ 11.101,23

R$ 12.640,02

Anexo IV - 2025

Técnico em Desenvolvimento Infantil 40 HRS

Piso Inicial Magistério

R$ 4.868,06

Classe / Nivel

Magistério

Licenciatura

A

B

0,71

0,9

Código

Código

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 3.456,32

R$ 4.381,25

2

1,04

R$ 3.594,58

R$ 4.556,50

3

1.085

R$ 3.750,11

R$ 4.753,66

4

1,135

R$ 3.922,93

R$ 4.972,72

5

1.19

R$ 4.113,02

R$ 5.213,69

6

1,25

R$ 4.320,40

R$ 5.476,57

7

1.32

R$ 4.562,35

R$ 5.783,26

8

1,41

R$ 4.873,41

R$ 6.177,57

9

1,5

R$ 5.184,48

R$ 6.571,88

10

1,53

R$ 5.288,17

R$ 6.703,32

11

1,56

R$ 5.391,86

R$ 6.834,76

12

1,59

R$ 5.495,55

R$ 6.966,19

Anexo VI - (Transitório) 2025

Técnico Administrativo Educacional - 40 hrs- profissionalizante

Classe / Nível

Ensino Médio

Ens. Médio e Pro.

A

B

0.71

0.916

Código

Código

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 3.456,31

R$ 5.080,78

2

1,04

R$ 3.594,56

R$ 5.284,01

3

1.085

R$ 3.750,10

R$ 5.512,64

4

1,135

R$ 3.922,91

R$ 5.766,68

5

1.19

R$ 4.113,01

R$ 6.046,12

6

1,25

R$ 4.320,39

R$ 6.350,97

7

1.32

R$ 4.562,33

R$ 6.706,62

8

1,41

R$ 4.873,40

R$ 7.163,89

9

1,5

R$ 5.184,47

R$ 7.621,16

10

1,53

R$ 5.288,15

R$ 7.773,59

11

1,56

R$ 5.391,84

R$ 7.926,01

12

1,59

R$ 5.495,53

R$ 8.078,43

Anexo VIII - 2025

Apoio Administrativo Educacional - 30 hrs- profissionalizante

Classe / Nível

Ensino Médio

Ens. Médio e Pro.

A

B

0,54

0.916

Código

Código

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 2.628,74

R$ 3.312,21

2

1,04

R$ 2.733,89

R$ 3.444,70

3

1.085

R$ 2.852,18

R$ 3.593,75

4

1,135

R$ 2.983,62

R$ 3.759,36

5

1.19

R$ 3.128,20

R$ 3.941,53

6

1,25

R$ 3.285,93

R$ 4.140,27

7

1.32

R$ 3.469,94

R$ 4.372,12

8

1,41

R$ 3.706,52

R$ 4.670,22

9

1,5

R$ 3.943,11

R$ 4.968,32

10

1,53

R$ 4.021,97

R$ 5.067,68

11

1,56

R$ 4.021,97

R$ 5.067,68

12

1,59

R$ 4.179,70

R$ 5.266,42

Anexo VIII – A - 2025

Apoio Administrativo Educacional Campo - 40 hrs- profissionalizante

Classe / Nível

Ensino Médio

Ens. Médio e Pro.

A

B

0,54

0.916

Código

Código

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 3.504,99

R$ 4.416,29

2

1,04

R$ 3.645,19

R$ 4.592,94

3

1.085

R$ 3.802,91

R$ 4.791,67

4

1,135

R$ 3.978,16

R$ 5.012,49

5

1.19

R$ 4.170,94

R$ 5.255,38

6

1,25

R$ 4.381,24

R$ 5.520,36

7

1.32

R$ 4.626,59

R$ 5.829,50

8

1,41

R$ 4.942,04

R$ 6.226,97

9

1,5

R$ 5.257,49

R$ 6.624,43

10

1,53

R$ 5.362,63

R$ 6.756,92

11

1,56

R$ 5.362,63

R$ 6.756,92

12

1,59

R$ 5.572,93

R$ 7.021,90

Anexo X - Vigia - 2025

Apoio Administrativo Educacional - 40 hrs- profissionalizante

Classe / Nível

Ensino Médio

Ens. Médio e Pro.

A

B

0,54

0.916

Código

Código

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 2.628,74

R$ 3.312,21

2

1,04

R$ 2.733,89

R$ 3.444,70

3

1.085

R$ 2.852,18

R$ 3.593,75

4

1,135

R$ 2.983,62

R$ 3.759,36

5

1.19

R$ 3.128,20

R$ 3.941,53

6

1,25

R$ 3.285,93

R$ 4.140,27

7

1.32

R$ 3.469,94

R$ 4.372,12

8

1,41

R$ 3.706,52

R$ 4.670,22

9

1,5

R$ 3.943,11

R$ 4.968,32

10

1,53

R$ 4.021,97

R$ 5.067,68

11

1,56

R$ 4.021,97

R$ 5.067,68

12

1,59

R$ 4.179,70

R$ 5.266,42

Anexo XI - Vigia

Apoio Administrativo Educacional - 40 hrs- profissionalizante

Classe / Nível

Ens. Fundamental Elementar

Ens. Fundamental

A

B

0,54

0.916

Código

Código

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 2.145,28

R$ 2.703,05

2

1,04

R$ 2.231,09

R$ 2.811,17

3

1.085

R$ 2.327,63

R$ 2.932,81

4

1,135

R$ 2.434,89

R$ 3.067,96

5

1.19

R$ 2.552,88

R$ 3.216,63

6

1,25

R$ 2.681,60

R$ 3.378,82

7

1.32

R$ 2.831,77

R$ 3.568,03

8

1,41

R$ 3.024,84

R$ 3.811,30

9

1,5

R$ 3.217,92

R$ 4.054,58

10

1,53

R$ 3.282,28

R$ 4.135,67

11

1,56

R$ 3.282,28

R$ 4.135,67

12

1,59

R$ 3.411,00

R$ 4.297,85

Anexo XII - 2025

Motorista 40 hrs- profissionalizante

Classe / Nível

Ensino Médio

Ensino Médio Profissionalizante

A

B

1

1,8

Código

Código

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 3.722,05

R$ 4.019,81

2

1,04

R$ 3.870,93

R$ 4.180,61

3

1.085

R$ 4.038,42

R$ 4.361,50

4

1,135

R$ 4.224,53

R$ 4.562,49

5

1.19

R$ 4.429,24

R$ 4.783,58

6

1,25

R$ 4.652,56

R$ 5.024,77

7

1.32

R$ 4.913,11

R$ 5.306,15

8

1,41

R$ 5.248,09

R$ 5.667,94

9

1,5

R$ 5.583,08

R$ 6.029,72

10

1,53

R$ 5.694,74

R$ 6.150,32

11

1,56

R$ 5.694,74

R$ 6.150,32

12

1,59

R$ 5.918,06

R$ 6.391,50

Código

Ensino Fundamental 65% do Piso Magistério

2025

Ensino Médio 75% do Piso Magistério

2025

Bacharel 85% do Piso de Licenciatura

2025

Valor de Piso Referência

R$ 4.868,05

R$ 7.302,09

25 Horas

R$ 1.977,65

R$ 2.281,90

R$ 3.879,24

30 Horas

R$ 2.373,17

R$ 2.738,28

R$ 4.655,08

40 Horas

R$ 3.164,23

R$ 3.651,04

R$ 6.206,78

Tabela de Gratificações - 2025

Função Gratificada

N° de Alunos

Porcentagem*

Valor

Assessor Pedagógico

SEMEC

55%

R$ 2.677,43

Diretor

500 alunos (+)

55%

R$ 2.677,43

Diretor

500 alunos (-)

45%

R$ 2.190,63

Coordenador

500 alunos (+)

45%

R$ 2.190,63

Coordenador

500 alunos (-)

35%

R$ 1.703,82

Secretário

500 alunos (+)

25%

R$ 1.217,02

Secretário

500 alunos (-)

20%

R$ 973,61

* Porcentagem do Piso do Magistério 40 Horas

R$ 4.868,06