(Projeto de Lei Complementar nº ­­­247, de 29 de janeiro de 2024, do Executivo).

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 07 de fevereiro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Concede Revisão Geral Anual (RGA) à remuneração dos servidores regidos pelas Leis Complementares nº 189/2023 e nº 190/2023 e Lei nº 1301/2016 (Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários), e comissionados regidos pela Lei Complementar nº 165/2022 da Administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Água Boa, nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses (dezembro/2024)

§ 1º -O percentual objeto deste artigo será aplicado retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025;

§ 2º - As reposições da diferença salarial nos termos do parágrafo anterior serão pagas em uma única parcela junto com os vencimentos mensais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada Unidade Administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 3º - Estende-se o disposto no artigo 1º aos benefícios de aposentadoria e pensões concedidos pelo regime próprio de previdência social do Município de Água Boa - MT.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

PAÇO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração