PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001/2025

De 03 de fevereiro de 2025

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.

O Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Carta Magna e a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em sessão extraordinária do dia 07 de fevereiro de 2025, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.

I - De 4,77%(quatro vírgula setenta e sete por cento) para Servidores regidos pela Lei Municipal Complementar nº 199, de 20 de dezembro de 2023 e Lei nº 1300, de 01 de julho de 2016.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal