PROJETO LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 002/2025

De 03 de fevereiro de 2025.

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 07 de fevereiro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Acrescenta-se ao Inciso II, do Artigo 1º, da Lei complementar nº 184/2023, o cargo de “Assessoria da Presidência”, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Água Boa, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade apresenta a seguinte organização administrativa básica:

I – (…)

II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Assessoria Jurídica

Assessoria Institucional

Assessoria Parlamentar

Assessoria de Comunicação

Assessoria da Secretaria Geral

Assessoria da Presidência

Assessoria do Departamento de Orçamento e Finanças

Art. 2º - Extingue-se o cargo de Chefe do Departamento de Contabilidade, previsto no artigo 10º, da Lei Complementar nº 184/2023.

Art. 3º - Cria-se na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Água Boa, o Cargo de Assessor(a) da Presidência, incluindo-o ao Artigo 10º da Lei Complementar nº 184/2023, tendo a seguinte redação:

SEÇÃO VI

Art. 10º Ao (a) assessor (a) da Presidência Compete:

I - Organizar e monitorar a agenda da presidência, garantindo o cumprimento de compromissos e prazos.

II – Representar a presidência em eventos, reuniões e compromissos externos, quando designado.

III – Elaborar ofícios, memorandos, despachos e outros documentos oficiais da presidência.

IV – Supervisionar a execução das demandas encaminhadas ao gabinete da presidência.

V - Servir como elo de comunicação entre a presidência, os vereadores, os servidores da Câmara, e a comunidade.

VI – Acompanhar e responder a solicitações de informações ou demandas da sociedade e de outras instituições direcionadas à presidência.

VII – Preparar relatórios, análises e documentos que subsidiem as decisões da presidência.

VIII - Monitorar o andamento das proposições legislativas de interesse da presidência e auxiliar na definição de prioridades.

IX – Coordenar e auxiliar a organizar eventos e sessões especiais da Câmara, como audiências públicas e solenidades.

X - Auxiliar na gestão da imagem institucional da presidência, em parceria com a Assessoria de Comunicação.

XI - Exercer outras atividades correlatas.

Art. 4 - Cria-se o Cargo de Chefe do Departamento Legislativo na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Água Boa, com a seguinte redação, renumerando-se os demais dispositivos:

SESSÃO VII

Art. 11º - O Departamento Legislativo será gerido por um ocupante com formação nas áreas de Administração ou Administração Pública, respetivamente.

§ 1º - Competindo ao Chefe do Departamento Legislativo:

I –Coordenar as atividades relacionadas à confecção e tramitação de proposições legislativas, como projetos de lei, indicações, requerimentos, moções, entre outros;

II –Oferecer suporte técnico e regimental aos vereadores, servidores e demais setores da Câmara, esclarecendo dúvidas sobre o funcionamento do processo legislativo;

III –Orientar o cumprimento das normas e prazos regimentais;

IV –Liderar e supervisionar a equipe do departamento legislativo, delegando funções e monitorando a produtividade e qualidade dos serviços prestados;

V –Garantir a capacitação contínua dos servidores do departamento, promovendo treinamentos ou orientações técnicas;

VI -Planejar e gerenciar os recursos materiais e tecnológicos necessários para o bom funcionamento do departamento;

VII –Facilitar a comunicação entre o departamento legislativo e outros setores da Câmara, bem como com o Executivo e outras instituições;

VIII –Auxiliar na articulação e acompanhamento de demandas legislativas e administrativas provenientes de vereadores ou da presidência;

IX –Monitorar o cumprimento das etapas do processo legislativo e zelar pela transparência;

X –Propor e implementar melhorias no processo legislativo, incluindo a informatização e digitalização de documentos e procedimentos;

XI –Promover ações voltadas à acessibilidade e transparência das informações legislativas para a sociedade.

Art. 4º - Altera-se o Anexo I “Cargos de Provimento em Comissão”, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Secretário(a) Geral	CC-1	01
Assessor(a) Jurídico (a)	CC-2	01
Assessor(a) de Comunicação	CC-3	01
Assessor(a) Parlamentar	CC-4	02
Assessor(a) Secretaria Geral	CC-5	01
Assessor(a) da Presidência	CC-6	01
Assessor(a) Institucional	CC-7	01
Chefe do Departamento de Orçamento e Finanças	CC-8	01
Contador(a) Substituto (a)	CC-9	01
Assessor(a) do Departamento de Orçamento e Finanças	CC-10	02
Chefe do Departamento Legislativo	CC-11	01

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal