PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 004/2025

De 03 de fevereiro de 2025

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“ALTERA-SE O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 07 de fevereiro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Altera-se o Item 1, do Anexo II, da Lei Complementar nº 199/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	VENCIMENTOS
Secretário(a) Geral	CC-1	01	R$ 11.236,00
Assessor(a) Jurídico	CC-2	01	R$ 8.418,27
Assessor(a) De Comunicação	CC-3	01	R$ 5.830,00
Assessor(a) Parlamentar	CC-4	02	R$ 3.498,00
Assessor(a) Secretária Geral	CC-5	01	R$ 2.650,00
Assessor(a) Da Presidência	CC-6	01	R$ 2.650,00
Assessor (a) Institucional	CC-7	01	R$ 6.542,25
Chefe Do Departamento De Orçamento E Finanças	CC-8	01	R$ 4.028,00
Contador (a) Substituto (a)	CC-9	01	R$ 9.540,00
Assessor (a) Da Contabilidade	CC-10	02	R$ 3.498,00
Chefe Do Departamento Legislativo	CC-11	01	R$ 4.028,00

Art. 2º - Altera-se o Item 2, do Anexo II, da Lei Complementar nº 199/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ITEM 2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

Exclusivas para cargos de provimento efetivo

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	LOTAÇÃO	VALOR SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DO SERVIDOR
CHEFE DE DEPARTAMENTO	FG-1	1	15%
FISCAL DE CONTRATO	FG-2	1	10%
AGENTE DE CONTRATAÇÃO	FG-3	1	30%

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal