(Projeto de Lei nº 1870, de 15 de janeiro de 2025, do Executivo).

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1862, DE 15 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 07 de fevereiro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescido o inciso III ao artigo 12 da Lei nº 1862, de 15 de abril de 2024, que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Município de Água Boa/MT e dá outras providências”, com a seguinte redação:

Art. 12 - (...)

(...)

III - Unidade de Acolhimento de Crianças e Adolescentes.

(...)

Art. 2º - Altera o artigo 13 e acrescenta o §4º, na Lei nº 1862, de 15 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e na Unidade de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.

(...)

§ 4º - A UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, é uma unidade pública que oferta moradia, acolhimento provisório, excepcional e proteção integral para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento institucional, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Art. 3º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração