(Projeto de Lei nº 1873, de 24 de janeiro de 2025, do Executivo).

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA “IPTU PREMIADO 2025/2028” EM ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 07 de fevereiro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Município de Água Boa/MT fica autorizado a Lançar Campanha “IPTU PREMIADO 2025/2028”, que visa estimular o Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do Município de Água Boa/MT.

Parágrafo único: A campanha “IPTU PREMIADO 2025/2028” tem como objetivo Educar a população no sentido de cada proprietário de Imóvel Urbano sentir-se participante do processo de construção de sua cidade.

Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Finanças juntamente com a Secretaria Municipal de Administração, e Secretaria Adjunta de Tributação, em parceria com os demais Departamentos da Municipalidade.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a pagar a Título de Premiação da Campanha IPTU Premiado até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme previsão orçamentária 3.3.90.31.00.00.

Parágrafo único: a modalidade de sorteio e escolha dos objetos e/ou bens, seja decidido pela Comissão Municipal, com regulamentação da lei via decreto municipal.

Art. 4º - Para cumprimento do disposto nos artigos precedentes, a Campanha deverá obedecer ao seguinte regulamento:

I. A campanha de incentivo ao Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano “IPTU PREMIADO”, corresponderá o exercício de 2025/2028.

II. O comprovante de pagamento, deverá ser efetuado de forma legível, contendo nome e endereço, bairro, telefone se houver, e estar devidamente firmado pelo participante, e o controle interno dos pagamentos de IPTU, junto à Gerência de Tributação até a data da realização do sorteio, servirá para credenciar todos os imóveis da cidade.

III. Os cupons não terão validade ocorrendo rasuras, adulterações ou emendas que impossibilitem a identificação de sua autenticidade, bem como cupom reproduzido por qualquer outro mecanismo e/ou sistema que não seja o original expedido pela municipalidade.

IV. Caberá a Gerência de Tributação:

a) Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes à campanha;

b) Aprovar ou impugnar os cupons sorteados;

c) Coordenar o processo de sorteio;

d) Coordenar o processo de entrega da premiação;

e) Zelar pelo cumprimento do disposto na presente lei, e,

f) Elaborar relatório geral da campanha.

Art. 5º - Para obtenção de cupons e ou direitos para o sorteio, o contribuinte deve estar com o pagamento do IPTU dos anos de 2025/2028 em dia.

Art. 6º - A campanha será divulgada na imprensa local, site www.aguaboa.mt.gov.br, mural oficial do município, bem como qualquer esclarecimento será prestado pela Gerência de Tributação e Cadastro, ou orgão correspondente.

Art. 7º - O sorteio ocorrerá durante a realização do evento Natal Iluminado, no mês de dezembro dos anos de 2025/2028.

Art. 8º - Cada contribuinte receberá um cupom, e todos os imóveis urbanos do Município estarão concorrendo ao sorteio da Campanha “IPTU PREMIADO 2025/2028”, ficando a cargo da Secretaria Adjunta de Tributação, a verificação de regularidade fiscal no ato do sorteio.

Art. 9º - Não estarão concorrendo na Campanha “IPTU PREMIADO 2025/2028”, os lotes públicos e aqueles contribuintes que forem beneficiados com isenção na forma da legislação em vigor.

Art. 10 - As despesas para premiação da Campanha IPTU Premiado, deverá obedecer ao exigido na Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, com a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 13 – Secretaria de Finanças

Unidade: 002 – Tributação

Função: 04 Administração

Subfunção: 123- Administração Financeira

Programa: 0105 – Gestão de tributos Municipais

Ação: 10010- Aquisição de Premiação

Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas.

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000- Recursos ordinário

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

GILSON CESAR GALLE

Secretário Adjunto de Tributação

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração