(Projeto de Lei nº. 1875 de 30 de janeiro de 2025 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$920.000,00 na forma que especifica.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 07 de fevereiro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 001 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0142 – Estruturação dos Prédios Escolares

Projeto/Atividade: 10212 – Ampliação e Reforma da Escola Municipal Professora Simone Fernandes

Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 001 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0142 – Estruturação dos Prédios Escolares

Projeto/Atividade: 10213 – Construção Quadra Escola Jacy Kuhn Salamoni

Valor: R$ 300.000,00 ().

Órgão: 03 – Secretaria de Administração e Planejamento

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Segurança Pública-FUMSEP

Função: 06 – Segurança Pública

Sub-Função: 182 – Defesa Civil

Programa: 0159 – Apoio a Funções de Órgãos Externos

Projeto/Atividade: 20258 – Apoio as Instalações do Corpo de Bombeiros

Valor: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 001 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0107 – Ações Voltadas a Educação Infantil

Projeto/Atividade: 10214 – Estruturação de Espaço Recreativo para o Desenvolvimento Infantil

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal 4.320/1964.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1902/2024 – Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1903/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração