(Projeto de Lei nº. 1877, de 31 de janeiro de 2025 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 150.000,00 na forma que especifica.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 07 de fevereiro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, suplementar no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 001 – Saúde - FMS

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 126 – Tecnologia da Informação

Programa: 0115 – Saúde com Qualidade

Projeto/Atividade: 20261 – Saúde Digital – Gestão do SUS

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 001 – Saúde - FMS

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 126 – Tecnologia da Informação

Programa: 0115 – Saúde com Qualidade

Projeto/Atividade: 20262 – Saúde Digital – Atenção Básica

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei N° 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 001 – Saúde - FMS

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0115 – Saúde com Qualidade

Projeto/Atividade: 20257 – Saúde Digital – Gestão do SUS

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 001 – Saúde - FMS

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0115 – Saúde com Qualidade

Projeto/Atividade: 20256 – Saúde Digital – Atenção Básica

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1902/2024 – Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1903/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração