PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 001/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Agricultura, realizará Processo de Licitação N° 001/2025, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, LOCAÇÃO DE 1 (UM) IMÓVEL COM AS DIMENÇÕES DE 271M² DESTINADO Á SECRETARIA DE AGRICULTURA, GABINETE DO SECRETÁRIO E ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT.

Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

ODAIR HENRIQUE ARIOSI , CPF n° 965.826.261-91 e RG 13220136 MT/MT, ENDEREÇO: RUA 08, QUADRA 7B, CASA Nº22, RESIDENCIAL CLÁUDIO MARCHETE, BairroJD IMPERIAL 2, CUIABÁ-MT, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. LOCAÇÃO DE 1 (UM) IMÓVEL COM AS DIMENÇÕES DE 271M² DESTINADO Á SECRETARIA DE AGRICULTURA, GABINETE DO SECRETÁRIO E ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT.

LOTE 01
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UN	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	O IMÓVEL DEVERÁ ATENDER AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: a) AREA TOTAL: 271M² b) LOCALIZAÇÃO: RUA PAULO REZER 583, LOTE Nº-07 QUADRA Nº-65	MÊS	12	R$ 4.500,00	R$ 54.000,00
VALOR TOTAL: CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS					R$ 54.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A necessidade de locação do imóvel decorre da demanda específica para a instalação dos setores mencionados, pois o prédio da secretaria desabou devido as tempestades de vento e chuva forte, ocasionando a perca total do prédio, sendo de extrema urgência a locação do prédio mencionado a cima.

4. DA DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025,

Órgão:------------------------------- 09 – Secretaria Municipal de Agricultura Desenv. Econ. e Sustent.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Agricultura.

Função:------------------------------ 20 – Agricultura.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0047 – Apoio Administrativo Secretaria de Agricultura.

Projeto Atividade:--------------- 2440 – Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0595.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 54.000,00.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada ODAIR HENRIQUE ARIOSI, portador do CPF n° 965.826.261-91,após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 10 de fevereiro de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE