PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 551/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025

Nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Prefeito Municipal de Jauru, Sr. Valdeci José de Souza, ratifica a inexigibilidade de licitação para o pagamento de auxílio moradia (Benefícios Eventuais), conforme justificativa apresentada pela Secretaria de Assistência Social e Parecer Jurídico.

Objeto: Pagamento de R$ 400,00 mensais, totalizando R$ 2.400,00 anuais.

Contratada: Geneci Maciel da Silva (CPF: 912.402.121-00).

Sublocatária: Ana Paula Correa Simão (CPF: 066.161.831-57).

Paço Municipal "José Peres", Jauru – MT, 10 de fevereiro de 2025.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA Prefeito Municipal