PORTARIA Nº 04 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a delegação de competência para assinatura de comunicações e documentos internos no âmbito do gabinete da prefeita, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como no artigo 95, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade e eficiência aos procedimentos administrativos internos;

CONSIDERANDO as atribuições da Assessora Especial de Gabinete, conforme estabelecido no artigo 12 do Decreto nº 78, de 29 de dezembro de 2016, que incluem supervisionar, coordenar, orientar e dirigir os serviços do Gabinete da Prefeita, bem como prestar assessoria técnica, indicar a expedição de atos administrativos e promover medidas destinadas à obtenção de recursos;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de delegar a competência para assinatura de Comunicações e Documentos internos do Gabinete da Prefeita; e

CONSIDERANDO que a presente delegação não abrange funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXXIV do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de VG, sendo restrita a atos administrativos de caráter interno e sem efeitos externos;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Assessora Especial de Gabinete, Andrea Carolina Melo de Oliveira, a competência para assinar Comunicações e Documentos internos no âmbito do Gabinete da Prefeita, ressalvadas as matérias de competência exclusiva da delegante, conforme disposto no artigo 13 da Lei nº 9.784/99 e artigo 70 da Lei Orgânica do Município de VG.

Art. 2º O ato de delegação de competência previsto nesta Portaria não implica na transferência da responsabilidade decisória.

Art. 3º Os atos praticados pela Assessora Especial no exercício da competência ora delegada deverão mencionar expressamente esta condição, nos termos do artigo 14, § 3º da Lei nº 9.784/99.

Art. 4º Esta delegação de competência poderá ser revogada a qualquer tempo por conveniência administrativa, por meio de ato formal da Prefeita Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 07 de fevereiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal