“Decreta inservíveis os bens que especifica e dá outras providências. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; e,

Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;

D E C R E T A:

Art. 1º. Inservíveis para o serviço público os bens mobiliários constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto, pertencentes ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jauru - PREVI-JAURU, por se encontrarem em desuso e em situação precária (inservíveis), conforme Parecer da Comissão de Administração de bens Patrimoniais do Município, especialmente designada para este fim, conforme Portaria n. º 062, de 18 de janeiro de 2021.

Art. 2º. Os bens referidos no artigo anterior ficarão à disposição da Secretaria de Administração, a partir desta data, para que sejam depositados no aterro sanitário municipal, o mais breve possível, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.

Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 30 de janeiro de 2025.

Valdeci Jose de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO – I

INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DE BENS PATRIMONIAIS – JANEIRO/2025

DEPRECIAÇÃO EFETUADA em conformidade com a Lei nº 4.320/64 no art. 108, § 2º

ITEM	CÓDIGO	PLACA	NOMENCLATURA	ESTADO DE CONSERVAÇÃO	DATA DE AQUISIÇÃO	VALOR ORIGINAL (EM R$)	VALOR ATUALIZADO (EM R$)
1	00000001	413547	MONITOR DE VÍDEO 17” SAMSUNG	INSERVÍVEL	15/01/2008	350,00	70,00
2	00000003	413553	MESA PARA DIRETOR MODELO 5040	INSERVÍVEL	31/12/2007	86,00	8,60
3	00000004	413554	ARMÁRIO AGLOMERADO MODELO 5400 02 PORTAS	INSERVÍVEL	31/12/2007	167,00	46,70
4	00000005	413555	COND. DE AR SPRINGER 7500 BTUS	INSERVÍVEL	31/12/2007	555,00	55,50
5	00000007	413557	MESA DE MADEIRA MODELO 1450	INSERVÍVEL	31/12/2007	124,90	12,49
6	00000008	413558	IMPRESSORA EPSON LX 300	INSERVÍVEL	31/12/2007	830,00	166,00
7	00000011	415561	CADEIRA DE SECRETÁRIA FIXA	INSERVÍVEL	31/12/2007	45,00	4,50
8	00000012	413562	CADEIRA DE SECRETÁRIA FIXA	INSERVÍVEL	31/12/2007	45,00	4,50
9	00000013	413563	CADEIRA SECRETÁRIA GIRATÓRIA	INSERVÍVEL	31/12/2007	95,00	9,50
10	00000014	413564	CADEIRA SECRETÁRIA GIRATÓRIA	INSERVÍVEL	31/12/2007	90,00	9,00
11	00000020	413571	MICRO COMPUTADOR INTEL PENTIUN IV	INSERVÍVEL	31/12/2007	3.100,00	620,00
12	00000022	415458	IMPRESSORA LASER HP 1005	INSERVÍVEL	10/06/2008	520,00	104,00
13	00000024	000024	IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL	INSERVÍVEL	12/07/2012	971,80	194,36
VALOR TOTAL DA BAIXA:							1.305,15