PORTARIA N.º 002/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidoraSra. Erlan Martins Cardoso Ribeiro.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 81-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 504 de 17/10/05, alterada pela Lei n.º 532/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT, Lei Municipal nº 006/2014 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Cocalinho e Decreto Municipal n.º 2.622, de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão geral anual;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ERLAN MARTINS CARDOSO RIBEIRO, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 2002032 SSP/GO e do CPF nº 881.298.101-16, servidora efetiva no cargo de Monitora, Classe C, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº. 83,contando com 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2025.04.00003P, a partir de 01/02/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 07 de fevereiro de 2025.

RAIANE SCALATE NOGUEIRA MATIAS DA CUNHA Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal