Espécie: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SOB Nº 021/2022.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

Locatário: Município de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Locador: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA.

CPF nº 029.394.258-76

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DE VALORES: As partes supracitadas, de comum acordo, resolvem reajustar o valor total descrito na Subcláusula Segunda do Contrato de Locação nº 021/2022, em 25% (vinte e cinco por cento), obedecendo o limite legal estabelecido no § 1º do Art. 65 da Lei 8.666/93, que rege este Contrato e considerando a necessidade de promover o equilíbrio econômico e financeiro do referido instrumento assinado em 01 de abril de 2022, passando seu valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais.

CLÁUSULA SEGUNDA:DA RATIFICAÇÃO - Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e dispositivos do Contrato de Locação de Imóvel sob nº 021/2022, assinado em 01 de abril de 202 e I Termo Aditivo Assinado em 13 de abril de 2023 e II Termo Aditivo assinado em 01 de abril de 2024, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura do Termo Aditivo: 10/02/2025.

Signatários:

FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA

Locador

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal (Locatário)