CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI/MT E O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Avenida Macário Subtil de Oliveira, nº 848, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 01.362.680/0001-56, neste ato representada pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, brasileira, residente e domiciliada em Alto Taquari/MT, na Rua Onecidio Manuel de Rezende, nº 52, Centro, portadora do CPF nº ***.818.698-**, denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.238.413/0001-22, com sede na Rua João Pessoa, nº 1.357, Centro A, CEP: 78.700-082 nesta cidade de Rondonópolis/MT, fone/fax: (66) 3423-1086, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, portador do RG sob o n.º 1.255.318-2 SSP/MT, CPF nº 006.699.691-09, residente e domiciliado em Tesouro, na Rua Humberto Marcílio, nº 173, Centro, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente em conformidade com a Lei Municipal n.º 1412/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Convênio, a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde, visando a consecução de finalidades de interesse em saúde pública a toda população, através da disponibilização de profissionais de nível superior e médio da área da saúde, plantões médicos e apoio administrativo, a fim de promover a manutenção ininterrupta do fornecimento de serviços essenciais de saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO SUPORTE LEGAL

O presente convênio reger-se-á pela legislação aplicável a Administração pública, especialmente a Lei Federal 8666/93, a Lei Federal 14133/21 no que couber e a Resolução de Consulta 018/2.017-TP.

CLAUSULA TERCEIRA: DO VALOR

O valor total deste instrumento é de até R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).

§1º - O valor das parcelas mensais,será de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), apurado conforme demanda real dos serviços realizados nos postos de trabalho do mês a ser faturado.

CLAUSULA QUARTA: DA FORMA DE PAGAMENTO

§1º - O valor mensal, conforme consta na Cláusula Terceira, será depositado pelo CONCEDENTE, na Conta Corrente nº 6770-9, Agência 3283-2 do Branco do Brasil, de titularidade do PROPNENTE.

§2º – O valor informado no caput desta cláusula deverá ser pago precisamente até a data informada, nunca em momento posterior, uma vez que o PROPONENTE pagará os profissionais contratados com o valor supracitado.

§3º – Fica o PROPONENTE autorizado a realizar o desconto de 1% (um por cento), do valor total previsto no caput desta cláusula, a título de taxa de administração.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pelo CONCEDENTE ao PROPONENTE correrá à conta da dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente, a seguir:

05 013 10.302.7020.2229 MANTER O HOSPITAL MUNICIPAL 3.3.71.70.00.00 - Rateio em participação em consórcio - 1.500.1002000 - SAUDE 15%

05 013 10.302.7020.2229 MANTER O HOSPITAL MUNICIPAL 3.3.71.70.00.00 - Rateio em participação em consórcio - 1.600.0000603 - BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Convênio será de 01 de março de 2.025 a 31 de dezembro de 2.025, podendo ser renovado, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

6.1 - As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência do CONCEDENTE, passados 05 (cinco) dias da data do pagamento do valor mensal e continuando este inerte, o PROPONENTE se reserva no direito de suspender imediatamente os serviços, sem prejuízo de responsabilização judicial, no que couber.

6.2 – Passados 30 (trinta) dias da data do pagamento do valor mensal, sem que haja a devida quitação, o contrato com o prestador de serviço será rescindido de forma irretratável, ficando ainda impedido o CONCEDENTE, de realizar novos Convênios com PROPONENTE no corrente ano.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – Compete ao CONCEDENTE:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na CLÁUSULA SEGUNDA, até o dia 05 (cinco) de cada mês, impreterivelmente, sob pena de sofrer as sanções previstas na CLÁUSULA SEXTA;

b) Acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço, objeto deste Convênio através da Secretaria Municipal de Saúde;

7.2 – Compete ao PROPONENTE:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pelo CONCEDENTE, na finalidade objeto deste Convênio, previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA;

b) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais;

c) Enviar relatório mensal da consecução financeira do presente Convênio ao CONCEDENTE, na pessoa dos Srs. Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde, se solicitado for, para cumprimento do princípio da publicidade e outros, referidos pelo artigo 7º, inciso II, do Estatuto Social do PROPONENTE.

CLAUSULA OITAVA: DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO

O plano de trabalho para serviços complementares na área da saúde tem como finalidade a execução de serviços de cooperação técnica e operacional nas áreas da saúde a todos os pacientes que necessitarem, baseado na sistemática da referência e contra referência do SUS, sem prejuízo da observância do sistema regulador ambulatorial e de urgências/emergências quando for o caso, além de outros serviços que possam contribuir para o aprimoramento do atendimento. O objetivo proposto para o serviço complementar é uma ampliação e melhoria do serviço da saúde aos usuários do sistema SUS, e a implantação de um sistema que contemple a universalização da assistência, incluído desde o acolhimento, a proteção e a promoção da saúde até o diagnóstico e tratamento precoces das doenças.

§1º – O PROPONENTE poderá fornecer prestadores de serviços de saúde e de apoio administrativo ao CONCEDENTE.

CLÁSULA NONA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários, ou unilateralmente, mediante notificação do CONCEDENTE ao PROPONENTE, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§1º - A efetivação das rescisões somente se dará, após realizada a quitação de todos os valores oriundos de serviços prestados pelos profissionais contratados, oriundos deste Convênio.

CLÁSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

O presente Convênio poderá ser rescindido de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação do CONCEDENTE ao PROPONENTE, com prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§1º – A efetivação da rescisão somente se dará, após realizada a quitação de todos os valores oriundos de serviços prestados pelos profissionais contratados, oriundos deste Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Havendo pagamento extemporâneo pelo CONCEDENTE, o PROPONENTE utilizará, imediatamente, esse saldo financeiro, para amortizar a inadimplência alusiva aos atendimentos/serviços e de todas as taxas vencidas;

§1º - Fica consignado que o presente Termo de Convênio, dada a sua natureza obrigacional recíproca, servirá de título executivo extrajudicial (artigo 910 do CPC) para a devida execução, em caso de inadimplemento, de todos os valores pelo Município Conveniado, originados pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente pacto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Rondonópolis/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Alto Taquari/MT, 02 de janeiro de 2.025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeita de Alto Taquari/MT Presidente do Consórcio Regional

de Saúde Sul de Mato Grosso

CORESS/MT

Testemunhas:

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CPF: _______________________________________________________

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