Portaria 234/2025

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO E/OU PRORROGAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ENTRE MUNICÍPIOS. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o 1º Termo Aditivo de Convênio/Cessão de Servidor 001/2019 entre o Município de CONFRESA-MT e TRT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 23ª REGIÃO e TERMO ADITIVO que alterou as cláusulas “Das Obrigações das Partes”.

RESOLVE:

Art. 1º - ALTERAR a Clausula Terceira e seus artigos que regem a cedência do servidor cedido ao TRT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 23ª REGIÃO pelo município de Confresa.

Art. 2º - Fica alterada a Clausula Terceira:

3.1 - Das Obrigações das partes;

3.1.1 - Do cedente;

3.1.2 - Do cessionário.

Art. 3º - Ficam ratificadas as demais clausulas e condições estabelecidas no Termo de Cessão 001/2019, que não foram objeto de alteração pelo presente aditivo.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 21 de janeiro de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal