“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor efetivo Sr. Adelcio Ribeiro Filho".

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003; Art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827 de 07 de maio de 2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 011 de 21 de janeiro de 2025.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor SR. ADELCIO RIBEIRO FILHO, brasileiro, portador do RG n.º 3022668-6 SESP/MT, e do CPF sob n.º 138.273.751-34, residente e domiciliado no Município de Itiquira-MT, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Administração, atualmente enquadrada na Classe “D”, Nível “09”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, devidamente matriculada sob o n.º 178, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2025.04.00001P, a partirde 01/02/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 01/02/2025, revogados as disposições em contrário.

ITIQUIRA/MT,10 de fevereiro de 2025.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal