LEI Nº 704/2025

ALTERA A LEI Nº 699/2024 PARA RETIFICAR O ARTIGO 1º, SUBSTITUINDO O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PELO CARGO DE SERVIÇO DE APOIO I - BRAÇAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 699/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O salário base dos CARGOS DE SERVIÇO DE APOIO I - BRAÇAL, integrantes do quadro de servidores do Município de Alto Paraguai-MT, passa a ser fixado no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 05 de fevereiro de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL