Pelo presente instrumentoo PREVICAN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.203.025/0001-43, com sede social na Rua Miraguai, nº 228, Bairro centro, neste ato representado pela Diretora Executiva, Srª Edirce Eunes de Andrade, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 395.726.331-04 residente e domiciliada em Rua Barra do Garças nº187 Bairro Centro em Canarana - MT, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa JOSSANA DA PAIXÃO XAVIER - ME, inscrita no CNPJ nº 20.154.588/0001-45, com sede à RUA: Setenta e Sete (Nuc Hab CPA IV),nº26 – Quadra 21 – Setor I – Morada da Serra – Cuiabá - MT neste ato representada por JOSSANA DA PAIXÃO XAVIER, portadora do CPF nº 706.668.141-04, residente e domiciliado na Rua Setenta e Sete (Nuc Hab CPA IV) nº26 – Quadra 21 – Setor I – Morada da Serra – Cuiabá - MT , denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, em conformidade com o Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal 10.922/2021, e ainda de conformidade com a documentação constante no Processo de Dispensa de Licitação nº 009/2022, , tem, entre si, ajustado o 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº de 21 de junho de 1993, e pelas cláusulas seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 57, inciso IV e Artigo 65, inciso II, alínea “d”, § 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Processo de Dispensa de Licitação nº 009/2022, que tem por objeto a contratação de empresa para serviços de envio de cargas do APLIC ao TCE/MT, devidamente homologado nos termos da Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores; Lei n. º 10.520/2002, o Decreto Municipal n. º 1775/2007 e suas alterações e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo:

I - Prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira – do Prazo;

II – Reajuste de preços visando reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, corrigido pelo IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no total de 4,71%;

CLAUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

3.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira – do Prazo, ao contrato originário o total de 12 (doze) meses, ficando avigência estendida até o dia 31/12/2025, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser notificada com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data de cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

3.2 –Com o reajuste constante no inciso II e a inclusão mencionada no inciso III da mesma clausula, o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 1.738,35 (um mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos).

3.3 – Fica acrescido o valor total de R$ 938,32 (novecentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) que passa a fazer parte integrante do processo e será pago mensalmente.

3.4 – Com o acréscimo o valor total do contrato originário passará a ser de R$ 20.860,27 (vinte mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos).

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

4.1 - A Administração deste instituto de previdência optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso e, em decorrência da necessidade de fornecimento de licença do uso de sistema, que possibilite o funcionamento do instituto de previdência, nos lançamentos diários de toda a contabilidade, folha de pagamento, dentre outro, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante, uma vez sendo interrompidos poderão causar prejuízo tanto para a PREVICAN, e ainda optou em promover a inclusão de novos acessos para que o setor de recursos humanos possa desempenhar suas funções diariamente através do programa e-Social, bem como, o reequilíbrio econômico-financeiro consta na clausula quarta, inciso 4.1, alínea “a” do contrato originário.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário, 1º termo aditivo.

5.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA SEXTA - DOMICÍLIO E FORO

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 02 de janeiro de 2025.

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PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva

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JOSSANA DA PAIXÃO XAVIER - ME

CONTRATADO

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FISCAL DO CONTRATO

Liliane Ferreira Lima

Portaria nº 001/2021

Testemunhas:

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Nome:................................................. Nome:..............................................

CPF:................................................... CPF:.......