NOTIFICAÇÃO 002

CONTRATO 182/2024

1. DO CONTRATANTE E CONTRATADA:

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, entidade de direito público, estabelecido com sede na Praça Leopoldina Wilke, nº 19, Centro, Porto dos Gaúchos - MT, neste ato presentado pelo fiscal de obra Sra. Erika Lilyan Guebara Campos, considerando visita técnica realizada em obra já finalizada em 12/08/2024, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, CNPJ Sob o n°. 22.303.601/0001-06, representada pelo senhor Eduardo da Silva Fernandes, inscrita no CPF sob o nº. 887.558.945-34, portador da Cédula de Identidade nº. 6683003 PC/PA, sediada Na Av Mirante Do Lago, Nº 290, Bairro Mirante Do Lago, No Município De Alta Floresta Estado De Mato De Grosso - MT, por inconsistências na execução da obra de Construção da Praça no bairro Jardim Amazonas, de Porto dos Gaúchos.

2. DAS INCONSITÊNCIAS:

Em visita na obra durante o último mês (janeiro/2025) foi constatado que a execução da mesma encontra-se fora do cronograma inicial. Esperava-se encontrar maior evolução na parte de alvenaria e superestrutura da obra, até mesmo a finalização destas etapas, entretanto estas seguem ainda sendo executadas.

Considerando a ordem de serviço datada de 27 de setembro de 2024, já tendo 4 meses de obra, a mesma deveria estar em 63,78% de sua execução, entretanto a evolução alcançada até este momento segue em menos da metade disso, tendo sido pago até a 4º medição, cerca de 27% do valor total dos serviços (R$150.196,34 reais).

Entretanto, é válido relambrar que no início da obra foi necessário cautela devido a parceria com a Secretaria de Infraestrutura em elaborar a terraplanagem do local da obra, este serviço que precisou ser finalizado para então a empresa poder trabalhar. Também é relevante salientar que ao início dos trabalhos de fato, houveram algumas confusões a nível de organização de projeto, que também puderam causar alguns atrasos e devem ser pontuadas.

Dessa forma, é justo dizer que a empresa teve em vez de 4 meses para a execução dos serviços, 3 meses, retirando desta soma o primeiro mês devido os transtornos elencados.

Contudo, mesmo podendo ser considerado que a empresa teve 3 meses de real execução da obra, o cronograma ainda encontra-se atrasado, visto que a empresa deveria estar em 42,28% de desenvolvimento, segundo o cronograma de físico-financeiro.

Pelo cronograma anexo à esta notificação, deveria-se estar sendo executadas instalações elétrica, hidrossanitárias, alvenaria em fase de platibanda, estruturas faltando apenas cerca de 20% e piso e bancadas já terem sido inciados. Pode-se dizer que até o momento nada da parte elétrica foi feito; instalações hidrossanitárias, apenas os tubos de queda do sistema de água pluvial, e nem cerca de 50% da superestrutura, considerando o método construtivo da empresa onde executa-se primeiro metade de cada pilar, para depois executar o resto deste.

Ressalta-se por fim que, não é plausível justificar tal atraso considerando os problemas iniciais da obra, pois os 30 primeiros dias não estão sendo considerados pela administração no ato desta cobrança de prazo.

3. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

Conforme o contrato administrativo em questão:

CLÁUSULA OITAVA - DO REGIME DE EXECUÇÃO:

8.1. Os serviços contratados serão executados conforme Cronograma, sob o regime de empreitada por preço global, as medições deverão ser executadas mensalmente, devendo a CONTRATADA apresentar as propostas de medição à fiscalização até o dia 10 de cada mês, para aferição. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após o ateste de cada medição, de acordo com os preços unitários ganhadores do certame.

(...)

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.26. Cumprir rigorosamente o cronograma físico da obra, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na cláusula 18ª deste instrumento contratual.

9.27. Tomar as providências relativas à execução da obra nas concessionárias de energia elétrica, água e saneamento para ligações provisórias e definitivas.

(...)

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PENALIDADES

18.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar

documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº. 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.

18.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Porto dos Gaúchos - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº. 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Porto dos Gaúchos MT.

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Porto dos Gaúchos pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.

V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

18.3. As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº. 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

18.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.

18.5. O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 18.2, será descontado do valor da garantia

prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem

suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente.

18.6. As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de

controle, pela autoridade expressamente nomeada.

18.7. As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 18.2 poderão ser aplicadas cumulativamente

à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia

4. DOS ANEXOS:

Imagem 1 – Alvenaria e pilares executados na metade. Somente tubulação vertical pluvial instalada.	Imagem 2 – Alvenaria e pilares executados na metade.
Imagem 3 – Alvenaria e pilares executados na metade.	Imagem 4 – Alvenaria e pilares executados na metade.
Imagem 5 – Alvenaria e pilares executados na metade.	Imagem 6 – Alvenaria e pilares executados na metade.

Imagem 7 – Cronograma Físico-financeiro da obra que deveria estar em 42,28% de execução, e está em 27%, tendo sido pago até agora o montante de R$ 150.196,34 reais. Imagem 8 – Ordem de serviços datada de 27 de setembro de 2024. 5. CONCLUSÃO:

Ante ao exposto, solicita-se explicações quanto ao motivo do atraso da obra, bem como, as medidas que serão tomadas pela empresa para que a obra seja entregue no prazo adequado e com a qualidade esperada, visando atender o que foi pactuado em contrato, no cronograma físico-financeiro incial.

Porto dos Gaúchos, 10 de fevereiro de 2025.

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ERIKA LILYAN GUEBARA CAMPOS

Eng. Civil e de Seg. do Trabalho - CREA MT 42161

Fiscal de Obras - Portaria nº 287-12/06/23.