“TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT E ECODESCARTE COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS METALICOS LTDA, VISANDO AO RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS ELETRONICOS, COM DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS AO HOPITAL DO CANCER OU OUTRA INSTITUIÇÃO DO MUNICIPIO DE MATUPÁ, NA FORMA ABAIXO”.

PARTÍCIPES:

Cooperante:

MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede administrativa na Av. Hermínio Ometto nº. 101, Bairro ZE-022, Cep: 78.525-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 18278620 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Centro, Município de Matupá/MT, Cep: 78.525-000.

Cooperado:

ECODESCARTE COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS METALICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 16.966.930/0001-34, estabelecida na Av. Desembargador Antonio Quirino de Araujo, nº. 1000, Bairro Poção, Galpão 3 e 4, Município de Cuiabá/MT, Cep: 78.015-580, neste ato representado pelo seu Diretor Sr.THIAGO NUNES PEGORINI, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº. 15169251 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 024.989.621-40, domiciliado no endereço supra.

As partes supra identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram o Termo de Cooperação Técnica, em conformidade com as normas legais vigentes, na Lei Municipal nº 1476/2024, e no que couber, com a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este termo tem por objetivo Recolhimento e destinação ambientalmente adequados do lixo eletrônico, com o compromisso de que os recursos arrecadados pela venda desses materiais serão destinados diretamente ao Hospital do Câncer ou outra instituição devidamente autorizada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

I - Compete ao MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT no período correspondente na cláusula primeira:

a) Disponibilizar locais para coleta,

b) Promover campanhas de conscientização e incentivar a participação da população.

c) Carregar os caminhões da transportadora conforme orientação da ECODESCARTE;

d) Responsabilizar – se pela gestão do transporte dos resíduos eletrônicos da cidade de Matupá até a sede da ECODESCARTE

e) Fiscalizar a perfeita execução do Termo de Cooperação Técnica.

II – Compete a ECODESCARTE COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS METÁLICOS LTDA:

a) Executar integralmente o Termo de Cooperação Técnica, na forma do plano de trabalho.

b) Cientificar o Município de Matupá/MT, qualquer anormalidade que implique a execução do presente Termo.

c) Tomar todas as medidas razoáveis e cooperar plenamente com a COOPERANTE para que o objeto do Termo de Cooperação Técnica, seja executado na íntegra, bem como prevenir e mitigar qualquer inconveniência ou risco à saúde ou à segurança dos Usuários e dos funcionários envolvidos caso haja.

d) Ficar responsável por todos os encargos salariais, fiscais, sociais e trabalhistas, ficando o MUNICÍPIO isento das obrigações dessa natureza, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência em relação aos referidos pagamentos.

e) Apresentar relatórios financeiros e comprovantes que atestem a destinação dos valores ao hospital do Câncer ou outra instituição autorizada

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente Termo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros/orçamentários entre os partícipes.

O dinheiro arrecadado pela empresa será direcionado ao hospital ou outra instituição conforme acordo, com a devida comprovação documental.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – Caso seja necessário o repasse de recurso financeiro/orçamentário para a realização de ação conjunta decorrente desse Termo, deverá ser celebrado instrumento específico.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O instrumento específico mencionado na Subcláusula Primeira deverá seguir os requisitos previstos na legislação que regulamenta transferências voluntárias.

CLÁUSULA QUARTA – DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO

A ECODESCARTE COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS METÁLICOS LTDA, estará obrigada a entregar relatório de atividades ao Poder Executivo Municipal, como forma de prestação de contas no prazo de 15 dias após a chegada dos resíduos eletrônicos na sua sede, incluindo documentos que comprovem os valores arrecadados.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

Este termo vigorará a partir da data de assinatura e terá duração ate O Presente Termo entrará em vigor na data da assinatura e terá duração até 31/12/2025, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, desde que haja interesse dos partícipes, respeitando o prazo de comunicação prévia de 15 (quinze) dias, por escrito.

CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO

Este documento poderá ser alterado de comum acordo entre os Partícipes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo devidamente justificado, vedada a alteração do objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO

Ao término do Termo de Cooperação Técnica pela execução do evento ou pelo decurso do prazo de vigência.

Extinto o Termo de Cooperação Técnica dentre as situações prevista na subcláusula anterior, retornam automaticamente ao Município a posse dos equipamentos, instalações e outros bens, direitos e privilégios vinculados ao objeto do Termo de Cooperação Técnica, nos termos da lei, incluindo aqueles transferidos ao COOPERADO pelo Município.

CLÁUSULA OITAVA - DA INTERVENÇÃO

O Município poderá, sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, em caráter excepcional, intervir no presente Termo de Cooperação Técnica, assumindo a execução do evento, para assegurar a adequação da avença, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, quando considerar que tais descumprimentos afetem substancialmente a capacidade do COOPERADO na execução do objeto previstos no presente instrumento de Termo de Cooperação Técnica.

A intervenção se dará sempre de forma imediata, temporária e como medida excepcional, no seguinte caso:

I - Descumprimento dos regulamentos e normas técnicas aplicáveis ao objeto do presente instrumento de Termo de Cooperação Técnica, sempre que constituir risco à segurança dos usuários.

CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO

As partes assumem o compromisso de divulgar sua participação no presente Termo de Cooperação, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de natureza pessoal de agentes públicos.

CLÁUSULA DÉCIMA - CLÁUSULA DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer tempo, por descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - Nos casos de rescisão, as pendências ou trabalhos em fase de execução, ainda que decorrentes de eventuais instrumentos específicos firmados com base neste Termo de Cooperação Técnica, serão definidos e resolvidos por meio do Termo de Rescisão, no qual se definam e atribuam as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um desses trabalhos e das pendências dos trabalhos em andamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de Cooperação Técnica será publicado pelo Município de Matupá/MT em forma de extrato no Diário Oficial, de Termo com o parágrafo único Art. 61, da Lei nº. 8.666, de 1993, e sua íntegra ficará disponível nos sites dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Para dirimir quaisquer litígios na execução deste Termo de Cooperação Técnica, que não possam ser compostos pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Matupá/MT.

Matupá/MT, 29 de dezembro de 2024.

Cooperante:

MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT Bruno Santos Mena Prefeito do Município

Cooperado:

ECODESCARTE COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS METÁLICOS LTDA Thiago Nunes Pegorini Diretor

Testemunhas:

Pedro Henrique Nunes Pegorini CPF: 098.041746-50

IVO DA SILVA E SILVA CPF: 912.756.521-15