Dispõe sobre a designação de servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO n.º 066/2021, firmado pelo Município de Várzea Grande/MT.

Fabyane Akemi Nagazawa de França, Secretária Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015, expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada Senhora, Sirley Tayane Pereira, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, exercendo o cargo de Assistente Técnico, Matrícula nº 168647, e-mail tayanepereira010@gmail.com, como Fiscal Suplente, em Substituição à Senhora Doraci Eva da Conceição Silva, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO N° 066/2021, firmado coma empresaONLINE CERTIFICADORA LTDA. e a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, decorrente do Comunicado de Dispensa de Licitação nº 23/2021, que tem por objeto: contratação de empresa capacitada para o fornecimento de Certificados Digitais Tipo A1 e-CPF, para atender as necessidades das secretarias da Prefeitura de Várzea Grande/MT, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos artigo 67, da Lei 8666/1993.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, (10/02/2025)

Fabyane Akemi Nagazawa de França

Secretária Municipal de Planejamento