Regulamenta o uso de computadores portáteis pelos professores e profissionais da educação e dá outras providências.

IZAQUIEL DA SILVA, designado para responder pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 169/2024 que regulamenta a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e unidades da rede municipal de ensino,

R E S O L V E:

Art. 1º Regulamentar o uso de computadores portáteis pelos servidores efetivos e contratados da Rede Municipal de Ensino de Barra do Bugres e estabelecer diretrizes para sua utilização.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se computador portátil qualquer equipamento do tipo notebook ou Chromebook.

Art. 3º O computador portátil será disponibilizado exclusivamente para o uso do servidor, mediante a assinatura de um Termo de Recebimento, sendo vedada a cessão, seja a título gratuito ou oneroso, para qualquer terceiro.

Art. 4º O computador portátil será fornecido pela unidade escolar ou pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade específica de ser utilizado para atividades pedagógicas e/ou administrativas.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO ESCOLAR

Art. 5º Compete ao Secretário Escolar:

Formalizar a entrega do computador portátil mediante a Termo de Recebimento (ANEXO I);

Controlar e registrar a devolução do computador portátil mediante a Termo de Devolução (ANEXO II).

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE DO TÉCNICO DE INFORMÁTICA

Art. 6º Compete ao Técnico de Informática da SMEC emitir laudo técnico (ANEXO III) informando as reais condições do computador portátil.

CAPÍTULO IV

DA ENTREGA

Art. 7º A assinatura do Termo de Recebimento (Anexo I) implica na aceitação tácita das seguintes condições:

O computador portátil será utilizado exclusivamente para atividades relacionadas à função do servidor, sendo vedado seu uso para fins ilícitos;

O servidor é responsável pela conservação e uso adequado do computador portátil durante o ano letivo vigente, a partir da data de entrega;

Em caso de dano, inutilização por uso inadequado, negligência, extravio, roubo ou furto, o servidor deverá comunicar imediatamente sua chefia imediata;

O servidor deve cumprir as normas de utilização estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

O computador portátil estará sujeito a inspeções e auditorias sem aviso prévio enquanto estiver sob responsabilidade do servidor;

O computador portátil não poderá ser alienado sob qualquer forma ou justificativa.

CAPÍTULO V

DA DEVOLUÇÃO

Art. 8º O computador portátil deverá ser devolvido nas seguintes situações:

Ao término do ano letivo vigente;

Em caso de rescisão contratual.

Parágrafo único. Todos os professores e profissionais admitidos por meio do Concurso Público nº 001/2022 deverão devolver o computador portátil ao término do ano letivo vigente, conforme o inciso I deste artigo.

Art. 9º A devolução do computador portátil deverá ser realizada na respectiva unidade de lotação.

Art. 10. No ato de devolução, o servidor deverá apresentar o laudo técnico conforme Art. 5.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os casos omissos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para deliberação.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres-MT, 10 de fevereiro de 2025.

IZAQUIEL DA SILVA

Designado para responder pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura

P ortaria nº 046/2025

ANEXO I

TERMO DE RECEBIMENTO

Eu, _______________________________________________________, portador(a) do CPF nº ____.____.____-____, declaro, para os devidos fins, que RECEBI da ____________________________________________________________________________________________________________________ do município de Barra do Bugres/MT, o seguinte bem:

Descrição do Bem: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaro estar ciente da Portaria nº 011/SMEC/2025, que regulamenta o uso de computadores portáteis pelos profissionais da educação, e comprometo-me a cumprir todos os artigos nela previstos.

Declaro ainda que, ao final do ano letivo de ______ ou em caso de rescisão contratual, devolverei o bem à unidade escolar.

O presente documento segue assinado em duas vias.

Barra do Bugres/MT,_____ de ____________ de 20___.

_____________________________________

Assinatura do Servidor(a)

TESTEMUNHAS:

ANEXO II

TERMO DE DEVOLUÇÃO

Eu, _______________________________________________________, portador(a) do CPF nº ____.____.____-____, declaro, para os devidos fins, que DEVOLVI para a ____________________________________________________________________________________________________________________ do município de Barra do Bugres/MT, o seguinte bem:

Descrição do Bem: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaro estar ciente da Portaria nº 011/SMEC/2025, que regulamenta o uso de computadores portáteis pelos profissionais da educação, e cumpri todos os artigos nela previstos.

Anexo a este documento está o Laudo Técnico emitido pelo Técnico em Informática da SMEC. CONFORME LAUDO TÉCNICO, MARQUE UMA DAS OPÇÕES ABAIXO:

O computador portátil encontra-se em condições de uso.

O computador portátil não se encontra em condições de uso.

O presente documento segue assinado em duas vias.

Barra do Bugres/MT,_____ de ____________ de 20___.

_____________________________________

Assinatura do Servidor(a)

TESTEMUNHAS:

ANEXO III

LAUDO TÉCNICO

Eu, _______________________________________________________, portador(a) do CPF nº ____.____.____-____, Técnico em Informática da SMEC, atesto a condição do computador portátil abaixo descrito, atualmente em posse do(a) servidor(a) __________________________________________________________, portador(a) do CPF nº ____.____.____-____.

Condição do equipamento:

O computador portátil encontra-se em condições de uso.

Ocomputador portátil não se encontra em condições de uso.

Observações relevantes sobre o computador portátil: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Descrição do Bem: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

O presente documento segue assinado em duas vias.

Barra do Bugres/MT,_____ de ____________ de 20___.

_____________________________________

Assinatura do Técnico de Informática

TESTEMUNHA: