Dispõe sobre as eleições dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares – CDCEs da Rede Municipal de Ensino para o biênio 2025/2027.

IZAQUIEL DA SILVA, designado para responder pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de realizar as eleições para os CDCEs da Rede Municipal de Ensino, com fundamento na Lei Complementar nº 050/2012,

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer que as eleições dos membros dos CDCEs da Rede Municipal de Ensino deverão ser realizadas até o dia 28/02/2025, em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 050/2012.

Art. 2º Determinar que o Diretor, o Presidente, o Secretário e o Tesoureiro eleitos adotem as providências cabíveis, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 050/2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres-MT, 10 de fevereiro de 2025.

IZAQUIEL DA SILVA

Designado para responder pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 046/2025