“Dispõe sobre a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS 2024 e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024, em deliberação feita na data de 10/02/2025.

CONSIDERANDO: O Decreto MT Nº 721/2020, de 23 de Novembro de 2020, que regulamenta no âmbito Estadual a transferência dos recursos do Cofinanciamento Estadual do Sistema único de Assistência Social (SUAS).

CONSIDERANDO: Que de acordo com o Art. 6 do Decreto Nº 721/2020/MT, “a prestação de contas consiste em um relatório de gestão eletrônico, disponibilizado pela SETASC, para registro das informações de execução física e financeira das ações socioassistenciais, declaradas pelo Secretário Municipal de Assistência Social e o Ordenador de Despesas, conferidas e aprovadas pelo CMAS”;

CONSIDERANDO: O Manual do Tribunal de Contas de Orientação para Conselhos da Área de Assistência Social, Brasília 2007;

CONSIDERANDO: Que os serviços, programas e projetos socioassistenciais foram ofertados a população de forma continua durante o exercício de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual-FEAS exercício 2024, conforme deliberação registrada em Ata nº 03/2025 e Resumo de Execução Financeira a seguir:

Art. 2º - Item: 7 - RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA:

7.1 Total de Receita do Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT no exercício fiscal de 2024:	R$ 115.152,40
7.1.1 Total de Receita do PISO MATO-GROSSENSE no exercício fiscal de 2024:	R$ 60.552,75
7.1.2 Total de Receita do PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL no exercício fiscal de 2024:	R$ 54.599,65
7.2 Total de Despesas Custeadas com o Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT em 2024:	R$ 108.087,63
7.2.1 Total de Despesas Custeadas com o PISO MATO-GROSSENSE em 2024:	R$ 59.396,51
7.2.2 Total de Despesas Custeadas com o PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL em 2024:	R$ 48.691,12
7.3 Saldo Financeiro do Cofinanciamento Estadual TOTAL em 31/12/2024:	R$ 7.064,77
7.3.1 Saldo Financeiro do PISO MATO-GROSSENSE em 31/12/2024:	R$ 1.156,24
7.3.1 Saldo Financeiro do PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL em 31/12/2024:	R$ 5.908,53
7.4 Saldo Passível de Reprogramação TOTAL do Cofinanciamento Estadual para serem utilizados em 2025:	R$ 7.064,77
7.4.1 Saldo Passível de Reprogramação TOTAL do PISO MATO-GROSSENSE para serem utilizados em 2025:	R$ 1.156,24
7.4.2 Saldo Passível de Reprogramação TOTAL do PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL para serem utilizados em 2025:	R$ 5.908,53

Art. 3º - Item: 8 – FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (§3º do art. 28 e art. 30 da LOAS)

8.1 Total de Recursos Próprios alocados na Unidade Orçamentária do FMAS em 2024:	R$ 1.600.000,00
8.2 Total de Recursos Próprios executados na Unidade Orçamentária do FMAS em 2024:	R$ 1.480.370,10
8.3 Total de Recursos Próprios executados para concessão de Benefícios Eventuais no ano de 2024:	R$ 85.934,69
8.3.1 Despesas com Auxílio Natalidade:	R$ 0,00
8.3.2 Despesas com Auxílio Funeral:	R$ 38.145,90
8.3.3 Despesas com Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária:	R$ 47.788,79
8.3.4 Despesas com Auxílio por Situação de Calamidade Pública	R$ 0,00

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Matupá/MT, 10 de Fevereiro de 2025.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS

Gestão 2024 – 2026

PARECER CMAS

Nº 03/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social, após analisar e verificar que a gestão municipal ofertou no exercício de 2024 os serviços, programas e projetos socioassistenciais de forma continua a população, aprova conforme deliberação registrada em Ata de Nº 03, de 10 de Fevereiro de 2025 a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual-FEAS exercício 2024.

Matupá-MT, 10 de Fevereiro de 2025.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS

Gestão 2024 – 2026