“QUE DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL COMO "AGENTE DE DESENVOLVIMENTO" EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS CAPITULOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123/2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 -A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

ARI CÂNDIDO BATISTA Prefeito Municipal de Nova Olímpia, no uso de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei.

R E S O L V E N D O:

Art. 1º Designar como Agente de Desenvolvimento, nos termos do artigo 85-A da Lei Complementar Federal no 123/2006, a Servidora Municipal Patrícia Ribeiro Rocha, Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 2º- A função básica do Agente de Desenvolvimento é promover ações concreta que vise o fortalecimento do segmento das micros e pequenas empresas a nível do território municipal tudo de conformidade com previsão das leis que regem a matéria.

Art. 3º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 101 do dia 02 de março de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 10 de fevereiro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração