LEI Nº 1.446 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo a realizar a criação da casa de acolhimento da criança e do adolescente do Municipio de Campinápolis, e dá outras providências. ”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, far saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a CASA DE ACOLHIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, nos parâmetros da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e no que couber, da Lei nº 1.402 de 28 de novembro de 2023 e em conformidade com o que estabelece o artigo 10, (II, a) da referida lei.

Parágrafo Único – A casa de acolhimento institucional na modalidade CASA LAR municipal para crianças e adolescentes do Município de Campinápolis, orgão de acolhimento institucional integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, que se regerá por Lei. Lei n°1.402 de 28 de novembro de 2023 e pelo seu Plano Municipal de Acolhimento Institucional, tendo como objetivo estabelecer diagnóstico e acolhimento excepcional e provisório de curta permanência às crianças e adolescentes em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e em situação de risco pessoal e social com a oferta de serviços de inclusão na rede socioassistencial, encaminhamentos para a saúde, educação e assistência social, priorizando a reinserção da criança e do adolescente no próprio nucleo familiar.

Art. 2º. O Serviço de acolhimento institucional oferece atendimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente mpossibilidados de cumprir sua função de cuidado e proteção, de que trata o art. 93 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 3º. O serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar constitui uma alternativa de atendimento às crianças e adolescentes, condizentes com os princípios, diretrizes e orientações estabelecidas pelos artigos 19, §1°, §2°, artigo 101, §1°, §2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de1990 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º. A casa de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar, tem como objetivos:

I- oferecer uma alternativa de acolhimento, provisório e excepcional, para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem, ou na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta de que trata o artigo 28, §5° da lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990; II- proporcionar um ambiente sádio de convivência; III- oportunizar condições de socialização; IV- proporcionar atendimento médico, odontológico, social psicológico e moral; V- prestar orientações às crianças e adolescentes; VI- oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e a profissionalização do adolescente; VII- prestar a assistência integral ás crianças e adolescente, preservando sua integridade física e emocional; VIII- favorecer convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos, visando a reintegração familiar; IX- indicar a autoridade judiciária competente, a existência de família substituta com vínculos de afinidade e de afetividade para acolhimento, quando esgotados os recursos de manutenção na família; X- evitar que crianças e adolescentes com vínculos de parentesco e afetivos sejam separadas ao serem encaminhadas para o Serviço de atendimento institucional na modalidade Casa Lar para crianças e adolescentes, salvo se tal medida for contrária ao melhor interesse da criança e do adolescente; XI- proporcionar a participação na vida da comunidade local; XII- preparar gradativamente a criança e o adolescente para o desligamento do serviço; XIII- Proporcionar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo de crianças e adolescentes acolhidos.

Art.5° - O serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar destina-se às crianças e adolescentes com idade entre 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Municipio de Campinápolis, aos quais foram aplicadas medidas protetivas pela autoridade competente.

Art.6° - As crianças e os adolescentes somente poderão ser encaminhados por meio de Ofício, mandados ou uma Guia de acolhimento, expedida pela autoridade judiciária competente, nos termos do art. 101, § 3º, da Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990.

Art.7° - Do acolhimento institucional na modalidade Casa Lar.

§1° - O acolhimento institucional pelo Conselho Tutelar somente poderá ser promovido nas hipóteses em que fique evidenciada a necessidade imperiosa da medida, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal.

§2°- Entende-se por situação emergencial aquele em que, além de ficar evidenciada a necessidade ímperiosa da medida, seja impossível o contato judiciário competente, inclusive em período de plantão forense ou de fins de semana e feriados, para fins da promoção regular o acolhimento institucional.

§3° - Promovido o acolhimento institucional de caráter emergencial, a autoridade judiciária competente deverá ser comunicada oficialmente no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, com a apresentação das informações pertinentes e dos documentos necessários, salvo na impossibilidade de obtê-los de pronto, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal.

Art.8° - Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a equipe técnica da instituição elaborará o plano individual de atendimento-PIA, visando a reintegração familiar.

Parágrafo Único - O Coordenador e a equipe técnica da Casa Lar elaborarão relatórios mensais acerca da situação de cada criança e adolescente acolhidos, e encaminharão à autoridade judiciária competente relatório circunstanciado trimestral, para fins de reavaliação, conforme previsto no § 1º do artigo 19 da Lei nº 8.069, de 1990.

Art.9° - O Plano Individual de Atendimento - PIA de que trata o art. 8” desta lei levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e serão ouvidos os pais ou responsáveis.

Parágrafo Único - Constarão no Plano Individual de Atendimento - PIA, dentre outros aspectos:

I. Os resultados da avaliação interdisciplinar; II. Os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis; III. A previsão das atividades a serem desenvolvidas com as crianças ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis, com vista a reintegração familiar;

Artigo 10º. A criança ou adolescente acolhido será submetido a avaliação médica e psicológica, realizada por profissionais da rede pública municipal, e serão encaminhados para tratamento ou acompanhamento, quando necessário.

Artigo 11º. Alêm do Plano lndividual de Atendimento - PIA, o acolhido terá um arquivo individual em seu nome, onde constarão todos os dados pertinentes ao Serviço para registros de seu desenvolvimento dentro da instituição, prontuários de saúde, acompanhamento escolar e demais documentos que digam respeito ao acolhido, mantidos em absoluto sigilo.

Artigo 12º. É dever do serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar com absoluta prioridade, a efetividade dos direitos dos acolhidos referente o art. 27 da Constituição Federal, à vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a Liberdade e a convivência familiar e comunitário.

Art.13º. - A Casa de acolhimento institucional Casa Lar deverá oferecer alimentação compatível com as necessidades das crianças e adolescentes acolhidos.

Artigo 14º. Toda criança e adolescente em faixa etária escolar deverá ser matriculada e deverá frequenter a escola, de acordo com a legislação vigente.

Artigo 15º. O Serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar deverá encaminhar os acolhidos para atividades em regime de coeducação na comunidade.

Artigo 16º. A Casa de acolhimento institucional Casa Lar deve manter o acompanhamento escolar perante as escolas e os professores dos acolhidos, anexando no seu arquivo individual as informações para o desenvolvimento da criança e do adolescente.

Artigo 17º. Cabe ao Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Assistência Social, separadamenle ou em conjunto com o poder judiciário e o Ministério Público, acompanhamento sistemático, a orientação e a fiscalização das instituições que oferecem serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Institucional Casa Lar.

Artigo 18º. A equipe multidisciplinar da Casa Lar deverá ser composta pelos seguinte profissionais, na proporção a seguir exposta:

I. 01 Coordenador; II. 01 Assistente Social; III. 01 Psicólogo; IV. 01 Cuidador/cuidador residente; V. 01 Auxiliar de Cuidados/Auxiliar de cuidador residente; VI. 01 Pedagogo; VII. 01 Agente de Serviços gerais;

§1° Os profissionais citados nos itens II, III e VI, (Assistente Social, Pisicólogo e pedagogo), deverão preferencialmente, ser lotados Junto a Secretaria de Assistencial Social.

§2° O Coordenador da Casa de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar é o administrador e responsável pelas ações de assistência material, moral e Educacional das crianças e adolescentes acolhido, devendo propiciar apoio à equipe técnica e aos demais servidores nas suas atividades diárias.

Artigo 19º. Em caso de desligamento da criança ou adolescente acolhidos, deverá ser mantidos o acompanhamento psicossocial da família de origem ou substituta, no prazo mínimo de seis meses, em parceria com os setores e serviços da rede de proteção e garantias de direitos da criança e do adolescente e demais políticas setoriais.

Artigo 20º. Fica o município autorizado a firmar parceria com entidades do terceiros setor para desenvolver atividades complementares relativas ao serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar para crianças e adolescentes, devendo ser comtemplada entre essas atividades, a formação continuada das equipes multidiciplinares da instituição de acolhimento.

Parágrafo Único - Quando necessário, os custos decorrentes da execução das referidas parcerias serão subsidiados com recursos públicos, conforme propostas previamente apresentadas pelas entidades interessados, a serem oportunamente priorizadas no orçamento

Público, mediante aprovação pela Administração municipal, em tudo se respeitando as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no plano plurianual e na Lei orçamentárias anual.

Artigo 21º. Nos casos omissos desta lei, aplicam-se as Normas da legislação Estadual e federal relacionado ao tema.

Artigo 22º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, 04 de fevereiro de 2025

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal