REGULAMENTA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FORMA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – “TMRS” PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 083 DE 19 DE MAIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARI CÂNDIDO BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART. 72, IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

Considerando a edição da Lei Complementar Municipal n° 083 de 19 de maio de 2022 que instituiu a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço de manejo sólidos urbanos – TMRS;

Decreta:

Art. 1º O regulamento se aplica como forma de notificação ao lançamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS para o exercício de 2025, a ser arrecadada no período compreendido entre 1° de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, mediante publicação do presente Decreto.

Art. 2° A “TMRS” lançada é calculada a partir da relação e informações dos clientes cadastrados no banco de dados do sistema comercial do Departamento de Água e Esgoto do Municipio - DAE, observado a Lei Complementar n° 083/2022 e seu Anexo I.

Art. 3º A cobrança do TMRS poderá ser efetuada:

I – Mediante documento de cobrança específico com agregação adicional dos custos administrativos de cobrança abaixo discriminados:

CUSTOS OPERACIONAIS
1	EMISSÃO DE FATURA E/OU BOLETO	R$ 2,37
2	TARIFA BANCÁRIA (MÉDIA)	R$ 2,37
3	LICENÇA DE SOFTWARE	R$ 0,50
	TOTAL	R$ 5,24

II - juntamente com a cobrança da fatura de água emitida pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DAE, quando o contribuinte for usuário efetivo desse serviço.

§ 1° - O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas e outros preços públicos, lançados para cada serviço.

§ 2° - O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação correspondente ao respectivo imóvel quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.

§ 3° - Independentemente da cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão de tributária.

§ 4° - A possibilidade de cobrança prevista no inciso II, Caput, se restringirá aos contribuintes cadastrados no DAE.

§ 5° - Aquelas Unidades Geradoras de Resíduos Sólidos (UGRS) que não possuem emissão de fatura de água e que possuam atendimento dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares também estão sujeitos a cobrança da TMRS, devendo o pagamento ser realizado conforme inciso I.

§ 6° - Aquelas Unidades Geradoras de Resíduos Sólidos (UGRS) que não possuem emissão de fatura de água e que não possuam atendimento dos serviços de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos, ficarão isentas da TMRS.

§ 7° - O contribuinte que optar pela desvinculação do pagamento da TMRS do exercicio de 2025 da fatura de água do DAE, deverá preencher o requerimento solicitando a desvinculação.

§ 8° - A cobrança feita juntamente com a fatura de água observará a mesma data de seu vencimento.

Art. 4° - A TMRS foi calculada mediante aplicação dos critérios do art. 4° da Lei Complementar n° 083/2022, observado o Fator “1” de frequência de coleta alternada, fator fixo de consumo de água de até 10m3, somados aos fatores variáveis para o consumo de água acima de 11m3, consoantes com as tabelas contidas no Anexo II do presente Decreto calculada sobre o valor básico de referência contido no Anexo I.

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025 até 31 de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 10 de fevereiro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

PLANILHA DE DESPESAS OPERACIONAIS REFERENTES A COLETA, TRANSPORTE E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024
1) MÃO DE OBRA
CONTRATADOS (8 COLETORES)	R$ 332.497,98
MÃO DE OBRA PRÓPRIO (02 MOTORISTAS)	R$ 115.496,17
ENCARGOS (MÃO DE OBRA PRÓPRIO)	R$ 39.603,64
Sub-total (1):	R$ 487.597,79
2) MANUTENÇÃO DE FROTA DE COLETA E TRANSPORTE
MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES	R$ 167.068,97
Sub-total (2):	R$ 167.068,97
03) MANEJO NO LIXÃO
HORAS MÁQUINA (45HRS)	R$ 13.500,00
Sub-total (3):	R$ 13.500,00
TOTAL DAS DESPESAS (01 + 02 + 03):	R$ 654.666.76
REAJUSTE DE ACORDO COM VARIAÇÃO DO INPC (4,77%):	R$ 31.227,60
CUSTO ECONÔMICO DOS SERVIÇOS (TOTAL DAS DESPESAS + REAJUSTE INPC)	R$ 685.894,36
VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA ANUAL 2024:	R$ 685.894,36
IMÓVEIS:	5.875,00
VALOR BÁSICO POR IMÓVEL	R$ 116,75
VALOR BÁSICO MENSAL (12 PARCELAS):	R$ 9,73

ANEXO II

TABELA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS “TMRS”

TABELA 01 CATEGORIA RESIDENCIAL/HIDROMETRADO
CONSUMO DE ÁGUA	VALORES DA TMRS 2025 (R$)
	MENSAL	ANUAL
Até 10 m3	R$ 9,73	R$ 116,75
11 a 20m3	R$ 10,31	R$ 123,72	R$ 0,51
21 a 30m3	R$ 10,80	R$ 129,60	R$ 0,94
31 a 40m3	R$ 11,14	R$ 133,68	R$ 1,24
41m3 acima	R$ 11,43	R$ 137,16	R$ 1,50
TABELA MÚLTIPLA (02, 03, 04, 05)	CATEGORIA: COMERCIAL/INDUSTRIAL/PÚBLICA/ CONSTRUÇÃO/HIDROMETRADOS
CONSUMO DE ÁGUA	VALORES DA TMRS 2025 (R$)
	MENSAL	ANUAL
ATÉ 10M3	R$ 9,73	R$ 116,75
ACIMA DE 10M3	R$ 10,31	R$ 123,72	R$ 0,51
TABELA MÚLTIPLA (06, 07,08, 09 e 10)	CATEGORIA: RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL/ NÃO HIDROMETRADOS
TAXA DE CURTA TEMPORARIEDADE (LIMITE 120 DIAS)
CONSTRUIDO M2	FATURADO	VALORES TMRS 2025 (R$)
		MENSAL
ATÉ 50M2	10M2	R$ 9,73
ACIMA DE 51M2		R$ 10,31
TABELA 11 - LOTES E GLEBAS (OPCIONAL)
CATEGORIA E FAIXAS DE ÁREAS			VALOR DA TMRS MENSAL (R$)
LOTES	IMÓVEIS DE ATÉ 250 M		R$ 9,24
	ACIMA DE 250 A 500 M2		R$ 10,21
	ACIMA DE 500 A 1.000 M2		R$ 11,18
	ACIMA DE 1.000 M2	FATOR INICIAL	R$ 16,05
		ADICIONAL PARA CADA FRAÇÃO	R$ 3,21
GLEBA URBANA	CADA 10M DE CADA TESTADA FRONTAL PARA VIA PÚBLICA		R$ 9,24