Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00014, de 06 de Fevereiro de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
ODIL ELIAS DA SILVA	208.031.921-34	9047/00520/2024
ALVARO GARCIA DE SOUSA	559.514.061-53	9047/00540/2024
WALDECI PEREIRA DOS SANTOS	621.756.881-00	9047/00542/2024
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS	045.314.741-04	9047/00544/2024
DIRCO SANTOS ALVES DA SILVA	571.920.061-49	9047/00547/2024
ANTONIO FERNANDES CARNEIRO	352.546.371-53	9047/00548/2024
FLAVIO VALENTIM	383.537.761-20	9047/00550/2024
EXPEDITO SOARES MOTA	303.882.101-25	9047/00552/2024
BENTO CRISTINO FERREIRA	352.687.271-68	9047/00555/2024
ANTONIO JULIO DOS SANTOS	080.267.261-20	9047/00557/2024
JUSCELINO FERREIRA MENDES	241.641.861-00	9047/00558/2024
ABEL GONZAGA DE SOUZA	163.203.101-97	9047/00563/2024
SEVERIANO DA COSTA VIANA	241.626.201-72	9047/00564/2024
ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA	005.628.151-04	9047/00572/2024
APARECIDO BERETA	400.242.538-04	9047/00574/2024
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 06/02/2025

Data de desafixação: 21/02/2025