PORTARIA N.º 099/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

“CONSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE CONFERÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE MANDATO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, no uso de suas atribuições conferidas por lei e, inciso IV, art. 10 da resolução Normativa nº 19/2016 de 21 de junho de 2016 do TCE/MT, e

CONSIDERANDOas Orientações Recomendatórias instituídas na Resolução Normativa n.º 19/2016 do TCE/MT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir-se um processo de transição governamental democrático da Administração Pública Municipal, visando à preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população, CONSIDERANDOque a nova gestão administrativa necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos e programas de governo, já a partir do início do exercício do novo mandato (2025-2028), RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Técnica Especial de Conferencia, exercício 2024, com a atribuição de organizar as informações da atual gestão pública municipal para subsidiar as ações do Prefeito na transição de governo, bem como om a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato.

ART. 2º - A Comissão Técnica Especial de Conferencia será composta pelos representantes, abaixo identificados:

MÁRCIO ADRIANO DA SILVEIRA;

ANA CRISTINA SOARES; e

ZILDA MARIA DOS REIS MARQUES

§ 1º - À Comissão Técnica Especial de Conferência cabe:

a) conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancárias;

b) conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade;

c) levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte;

d) conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrarias.

Gabinete do Prefeito, Nova Brasilândia-MT em 10 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal