Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00015, de 06 de Fevereiro de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
VERA LUCIA BARRETO DA SILVA	999.922.211-00	9047/00576/2024
LOURIVAL NONATO DE SANTANA	177.900.181-91	9047/00577/2024
CLEMENTINO FERREIRA N DESOUZA	207.675.361-34	9047/00583/2024
IVETE BELAO DOS SANTOS	496.178.261-00	9047/00584/2024
JORGE DE SOUZA NUNES	442.422.121-00	9047/00585/2024
JOSE MANOEL FEITOSA	176.151.861-53	9047/00591/2024
LUIZ ANTONIO MARTINS	395.531.591-68	9047/00593/2024
CONSTANTINO DE OLIVEIRA	103.558.121-34	9047/00595/2024
VANDERSON DE OLIVEIRA FARIA	603.958.341-04	9047/00602/2024
JONAS DE ANDRADE OLIVEIRA	022.951.561-49	9047/00608/2024
MANOEL FRANCISCO FLORENCIO FILHO	207.921.821-20	9047/00611/2024
JOSE APARECIDO FLORENCIO	142.307.041-00	9047/00612/2024
VICENTE FERREIRA DE SOUZA	536.302.621-04	9047/00618/2024
IRANIR MARIA COSTA VILLANOVA	927.949.551-87	9047/00620/2024
FRANCISCO DA SILVA	103.552.941-68	9047/00622/2024
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 06/02/2025

Data de desafixação: 21/02/2025