SÚMULA: “Reajusta o valor do auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Itanhangá e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir o valor do auxílio alimentação fornecido aos servidores públicos, em decorrência do aumento dos valores praticados no mercado,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 581/2021 autoriza em seu artigo 8º a regulamentação por Decreto, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 581/2021 que define e disciplina os critérios para concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos do Município de Itanhangá.

DECRETA:

Art. 1ºFica reajustado para R$ 28,00 (vinte e oito reais) o valor do auxílio alimentação previsto no art. 2º da Lei 581/2021, alterado pelo Decreto 097/2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e conflitantes, especialmente o disposto no Decreto 097/2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de fevereiro de 2025.

EMERSON SABATINE

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Annye Crhistine Leimann Hubner

Secretária de Finanças