PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 002/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Planejamento, realizará Processo de Licitação N° 002/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECULTIVO DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: BELO HORIZONTE, FLORIANÓPOLIS, PAÇO MUNICIPAL, AV. DIAMANTINO, AV. RIO GRANDE DO SUL E AV. SANTO ANGELO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 53.025.762/0001-09, Endereço: R VITORIA n° 462, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAUCHOS - MT, CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECULTIVO DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: BELO HORIZONTE, FLORIANÓPOLIS, PAÇO MUNICIPAL, AV. DIAMANTINO, AV. RIO GRANDE DO SUL E AV. SANTO ANGELO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECULTIVO DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: BELO HORIZONTE, FLORIANÓPOLIS, PAÇO MUNICIPAL, AV. DIAMANTINO, AV. RIO GRANDE DO SUL E AV. SANTO ANGELO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT	UN	02	R$ 11.823,82	R$ 23.647,64
TOTAL: (VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS.)					R$ 23.647,64

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A pavimentação garantirá maior segurança e trafegabilidade nas vias, facilitando o transporte de veículos. Além disso, o sistema de drenagem será fundamental para captar e encaminhar corretamente as águas pluviais, prevenindo alagamentos, erosões e danos à infraestrutura, além de promover um ambiente mais saudável e sustentável. A execução da obra, com a contratação de empresa especializada, resultará em maior segurança viária, valorização imobiliária e desenvolvimento econômico, além de melhorar a qualidade de vida da população.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 23.647,64 (VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 13 – Secretaria Mun. Planejamento Tecnol. e Informática.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Planejamento Integrado.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 121 – Planejamento e Orçamento.

Programa:-------------------------- 0124 – Apoio Administrativo.

Projeto Atividade:--------------- 3738 – Elaboração de Projetos.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0743.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 23.647,64.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 23.647,64 (VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 53.025.762/0001-09. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 11 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE