LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera dispositivos constantes na Lei Complementar nº 3/2025 e Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º Os arts. 13 e 55 da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021, alterados através da Lei Complementar 3, de janeiro de 2025 passam a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação compreende os seguintes cargos de: Secretaria Adjunta, Direção, Gerência e/ou Divisão:

I – Secretaria Adjunta de Educação;

II - Direção de Educação Básica;

III - Divisão de Projetos e Programas na Educação;

IV - Gerencia de Formação Continuada;

V - Divisão de Educação Infantil;

VI - Divisão do Ensino fundamental;

VII – Direção de Ensino Superior;

VIII – Gerência de Transporte Escolar;

IX – Divisão de Manutenção de Frota;

X – Gerência de Serviços e Conservação;

XI – Divisão de Mídia e Eventos;

XII – Divisão de Articulação do Selo UNICEF;

XIII – Gerência de Suprimentos e Compras;

XIV – Divisão de Legislação e Normas

XV – Divisão de Educação Inclusiva

XVI - Direção de Apoio Administrativo.

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Subseção IV

Da Divisão de Formação Continuada

Art. 55. A Gerencia de Formação Continuada, órgão de direção intermediária, tem por objetivos:

I - Proceder a levantamentos periódicos objetivando promover cursos de formação profissional;

II - Certificar a formação continuada e outros cursos oferecidos pela SME;

III - Organizar e coordenar reuniões com professores a fim de fornecer subsídios teóricos e práticos no trato com alunos com dificuldades de aprendizagem;

IV - Promover cursos de capacitação para os profissionais da educação;

V - Acompanhar e coordenar os programas Federais e Estaduais relacionados a formação dos profissionais da educação.

VI - Elaborar e promover os eventos cívicos e comemorativos;

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Art. 2º O inciso IV do Anexo I da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 alterados através da Lei Complementar 3, de 15 de janeiro de 2025 passa a vigorar conforme Anexo Único desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 10 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício

Anexo Único

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ANEXO I

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IV – Secretaria Municipal de Educação
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de vaga	Gratificação servidor Efetivo	Cargo em Confiança
GF	Secretaria Adjunta de Educação		1	R$ 4.500,00	R$ 6.500,00
GF	Direção de Educação Básica	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior.	1	R$ 3.800,00	R$5.800,00
GF	Divisão de Programas e Projetos na Educação	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso Superior.	1	R$ 2.000,00	R$ 4.800,00
GF	Gerência de Formação Continuada	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior.	1	R$ 3.500,00	R$ 5.000,00
GF	Divisão de Educação Infantil	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior.	1	R$ 2.000,00	R$ 4.800,00
GF	Divisão de Ensino Fundamental	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior.	1	R$ 2.000,00	R$ 4.800,00
GF	Direção de Ensino Superior	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	R$ 3.800,00	R$ 5.800,00
GF	Gerência de Transporte	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	R$ 3.500,00	R$ 5.000,00
GF	Divisão de Manutenção de Frotas	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área.	1	R$ 2.000,00	R$ 4.800,00
GF	Gerência de serviços e Conservação	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	R$ 3.500,00	R$ 5.000,00
GF	Divisão de Articulação do Selo UNICEF	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	R$ 2.000,00	R$ 4.800,00
GF	Direção de Apoio Administrativo	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área.	1	R$ 3.800,00	R$ 5.800,00
GF	Divisão de Educação Inclusiva	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior.	1	R$ 2.000,00	R$ 4.800,00
GF	Divisão de Legislação e Normas	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior.	1	R$ 2.000,00	R$ 4.800,00
GF	Gerência de Suprimentos e Compras	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	R$ 3.500,00	R$ 5.000,00
GF	Divisão de Mídia e eventos	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área afim.	1	R$ 2.000,00	R$ 4.800,00

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