PORTARIA N° 116/2025

DATA: 11 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: “AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR SR. ELISEU ANTONIO OLIVEIRA, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, na qual requer a disponibilidade do servidor Sr. Eliseu Antonio Oliveira, para exercer funções administrativas, a partir de 11 de fevereiro de 2025, junto ao Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO o teor contido no art. 98, da Lei Complementar 061/2013 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário;

CONSIDERANDO a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica cedido o Servidor Público Municipal Sr. Eliseu Antonio Oliveira, para exercer cargo em comissão junto à Câmara Municipal de Nova Ubiratã – MT, forte no art. 98, I, da Lei Complementar n° 061/2013, a partir de 11 de fevereiro de 2025.

Art. 2° O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, será de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.

Art. 4° A cessão será pelo prazo de até 31 de dezembro de 2026, que poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município, nos termos do artigo acima.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração