O Cidadão Sr°. LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municípal de Araguainha-MT., no uso de suas atribuições legais que lhes conferidas por Lei, etc...

R E S O L V E :

Art. lº. – Determinar aos servidores do Poder Legislativo Municipal, novo horário de expediente para o funcionamento dos trabalhos legislativos.

Art. 2º - Fica proibido ao Funcionário, ausentar-se do Prédio da Câmara Municipal durante o expediente, sem previa autorização de seu chefe superior.

Art. 3º. – O horário matutino de chegada será às 08:00 horas (DF), o horário de saída será às 12:00 horas (DF). Aos Guardas fica estipulado o horário noturno de chegada das 18:00 e de saída 06:00 horas (DF).

Art. 4º. - Fica todos os Funcionários deste Poder Legislativo, obrigados à executar todos os Objetivos e Tarefas Detalhadas existentes em seus Cargos e também assinar a folha de ponto, na entrada e saída do expediente do Poder Legislativo.

Art. 5º. - O não cumprimento das determinações contidas nesta portaria, acarretara aos Funcionários penalidades previstas em seu próprio Estatuto existente nesta Câmara Municipal.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua Publicação.

Art. 7º. - REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT. Em, 17 de janeiro de 2025.

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA

Presidente