PORTARIA Nº 045 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

EMENTA: INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhes são conferidas por Lei, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 017/2002 que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Glória D’Oeste, de suas Autarquias e Fundações;

CONSIDERANDOa Lei Complementar Municipal nº 019/2002 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Glória D’Oeste;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 058/2016 que dispõe sobre a Reformulação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral, da Saúde e do Poder Legislativo do Município de Glória D’Oeste – MT e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Sindicância que terá como objetivo avaliar e apurar as infrações cometidas por servidores públicos municipais através do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que será instaurado pela Prefeita ou Secretário da respectiva pasta em que o servidor estiver lotado, seguindo as diretrizes apontadas nas normativas legais.

Art. 2º - Ficam designados como membros desta Comissão Permanente de Sindicância os seguintes servidores:

- PRESIDENTE –MARCIA HELENA MARTINS DOS SANTOS, Assistente Administrativo, de Matrícula Nº 855;

- SECRETÁRIO – LUCIANO NANCI CARNIELO, Operador de Retroescavadeira e Pá Carregadeira, de Matrícula Nº 1170-4;

- MEMBRO – CÉLIA PASQUALI SCARPASSI, Zeladora, de Matrícula Nº 146;

- MEMBRO – JAIR SAVOINE, Agente Administrativo, de Matrícula Nº 143;

- MEMBRO – VANDERLEI SABATINO BEJAS, Chefe da Agência Municipal de Trânsito, de Matrícula Nº 1622;

- MEMBRO – ELIANE PIRES DA SILVA MOCHI, Professora (Classe A), de Matrícula Nº 1911;

Art. 3º - Para cada processo a Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para realizar as diligências de sindicância e instrução processual probatória a fim de elucidar os fatos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, quando devidamente justificado.

Art. 4º- O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído com relatório final de sindicância e emitir parecer sugestivo fundamentado, opinando pela absolvição, arquivamento ou aplicação de penalidade através de juízo de admissibilidade.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Nº 144 de 10 de outubro de 2023.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D´Oeste-MT.