Dispõe sobre Alteração dos Arts nºs 3º, 4º, 5º inc. I,II,VII, e ampliação do art. 8º, inc. V, da Lei nº 1036/2024 no âmbito deste Município, o Programa “Bolsa Universitária Araguainha”, FACULDADE PARA TODOS ARAGUAINHENSES e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica alterado, no âmbito do Município de Araguainha, o Programa “Bolsa Universitária”, Faculdade para Todos Araguainhenses, destinado a atender os estudantes de Araguainha em situação de vulnerabilidade socioeconômica, objetivando minimizar as dificuldades financeiras, contribuindo para sua permanência nas universidades/faculdades, em outros municípios, através de repasse de valores (bolsa) para custear a semestralidade ou anualidade dos cursos de graduação frequentados pelos beneficiados.

Parágrafo Único. As bolsas serão renovadas ao final do semestre anualmente, até a conclusão do curso, desde que obedecidas exigências previstas nesta lei.

Art. 2º. A concessão da bolsa de que trata esta Lei atenderá os estudantes do Município de Araguainha que iniciaram, frequentam e encontram-se em situação regular, nos cursos de ensino superior na UNIVERSIDADE UNIFIMES no Município de Mineiros/GO.

Art.3ª Cursos das áreas: ADMINISTRAÇÃO, AGRONOMIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO, EDUCAÇÃO FISÍCA, ENGENHARIA CIVIL, MEDICINA VETERINÁRIA, PEDAGOGIA, PSICOLOGIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO.

Art. 4º. O valor da Bolsa de que trata esta Lei será de 50% (cinquenta por cento) do valor do curso superior, sendo 2 (duas) para os cursos vagas ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, EDUCAÇÃO FISÍCA, ENGENHARIA CIVIL, MEDICINA VETERINÁRIA, PSICOLOGIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO e 4 (quatro) vagas para os cursos de DIREITO, AGRONOMIA e PEDAGOGIA, podendo o número de vagas ser aumentado ou remanejado se houver disponibilidade financeira, através de Decreto editado pelo Poder Executivo do Município de Araguainha/MT.

Parágrafo único. O Programa “Bolsa Universitária Araguainha, não inclui matrícula e rematrícula.

Art. 5º. A "Bolsa Universitária" de que trata esta Lei, será concedida ao estudante que:

I – Comprovar a conclusão do ensino fundamental em rede pública municipal dentro do município de Araguainha-MT;

II – Família ser residentes no Município de Araguainha, mediante apresentação de documento ou declaração comprobatória;

III – A família e o estudante estarem quites com as obrigações fiscais: impostos, taxas e contribuição de melhorias, por exemplo: IPTU, ITBI, ÁGUA e outros, em caso de renegociação estar com os parcelamentos pagos em dias, ou terá o prazo de 02 (dois) dias para regularização de suas obrigações fiscais no Município de Araguainha;

IV – estar quite com as obrigações eleitorais, na zona eleitoral de Araguainha;

V – não possuir diploma de graduação;

VI – não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudo devido ao descumprimento de exigências do programa ou por qualquer tipo de fraude;

VII - não ser bolsista de Programas que possua a mesma finalidade;

VIII– não pode fazer transferência para outro curso.

Parágrafo único. A prioridade da bolsa, para alunos que estejam na sala de aula na Universidade UNIFIMES, os que estiverem na sala de aula concluindo o ensino médio, os que concluíram o ensino médio, e ter no máximo 30 (trinta) anos de idade na época da inscrição para a bolsa.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA

Art. 6º. Fica instituída a Comissão Executiva do Programa "Bolsa Universitária”, com a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) Suplente;

II – 01 (um) representante da Secretaria de Ação Social e 01 (um) Suplente;

III – 01 (um) representante da Secretaria de Administração e 01 (um) Suplente;

IV – 01 (um) representante da Sociedade Civil e 01 (um) Suplente;

V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VI – 02 (dois) representantes do poder legislativo municipal e 01 (um) Suplente.

§ 1°. Não haverá remuneração aos membros titulares e suplentes da Comissão Executiva do Programa "Bolsa Universitária".

§2°. O Presidente da Comissão Executiva será o Secretário Municipal de Educação e, na sua ausência, assumirá o seu substituto eventual ou suplente.

§3º. A nomeação dos Membros da Comissão Executiva do Programa “Bolsa Universitária”, será feita através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

§4º. Fica assegurado à Comissão Executiva do Programa "Bolsa Universitária” o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas atribuições.

Art. 7º. São atribuições da Comissão Executiva do Programa “Bolsa Universitária”:

I – supervisionar o programa;

II– assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução acompanhamento e avaliação do Programa;

III – avaliar procedimentos de execução do programa, instituir as medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar normas complementares, se necessárias;

IV – elaborar relatórios de avaliação e resultados, encaminhando-os para conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e orientações para a continuidade do programa.

V – elaborar minutas de editais referentes ao programa submetendo-as a aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal.

VI – regulamentar e avaliar as solicitações de suspensão das bolsas.

Parágrafo Único. O Presidente da Comissão Executiva designará um de seus membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo.

Art. 8º. A Comissão poderá solicitar documentação comprobatória das exigências já elencadas, para a concessão da "bolsa universitária".

Parágrafo único. O descumprimento da solicitação, no prazo fixado pela Comissão ensejará o indeferido do pedido.

Art. 9º. A Comissão Executiva publicará o edital de abertura de inscrição para o Programa "Bolsa Universitária".

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º. Para pleitear a "bolsa Universitária", o estudante deverá aguardar a abertura das inscrições e, quando atender aos requisitos estabelecidos nos incisos do Art. 5º desta Lei, protocolar requerimento ao poder público municipal, devidamente instruído com a documentação exigida para a concessão.

§ 1°. O aluno candidato à "bolsa universitária", deverá apresentar documentos constantes do edital de convocação, se comprometendo a:

I – frequentar assiduamente as aulas, com mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência;

II – ter no máximo 02 (duas) reprovação em qualquer disciplina durante o curso e não atrasar o curso em mais de um semestre;

II – a cada semestre apresentar a Secretaria Municipal de Educação o certificado de regularidade de matrícula;

IV – não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico à Comissão Executiva;

V – em caso de reprovação o Munícipio de Araguainha não arcará com os custos de reprovação;

§ 2°. Os estudantes de que trata o Art. 4º desta Lei deverão apresentar toda documentação exigida nesta Lei, no prazo de 30 dias, para controle da Comissão Executiva do programa, sob pena de cancelamento da "bolsa universitária".

§ 3°. No caso de trancamento de matrícula por problemas de saúde, a "bolsa Universitária" será suspensa.

§ 4°. A "Bolsa Universitária" será automaticamente cancelada:

I – se houver reprovação em mais de 02 (duas) disciplinas ou atraso de mais de 01 (um) semestre em relação ao período regular de conclusão do curso;

II – por comprovação de falsidade na prestação de informações necessárias a inscrição ou manutenção do Programa;

III – por morte do beneficiário;

IV - for beneficiário de outro programa de benefício com a mesma finalidade.

§ 5º. O estudante com menor renda familiar terá prioridade na seleção do benefício.

§ 6º. Será de acesso público a relação dos estudantes contemplados no programa "Bolsa universitária".

Art. 11º. Os candidatos ao programa que se enquadrarem nos termos desta Lei estarão aptos à inscrição para o processo seletivo, de acordo com as normas do edital de convocação.

Art. 12º . Será excluído do Programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o estudante que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção do benefício do “Bolsa Universitária”.

§ 1º. Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, o estudante que gozar ilicitamente do benefício, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, monetariamente corrigida.

§ 2º. Ao servidor público, ou representante da Comissão, que concorrer para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplicam-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa, não inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigida monetariamente.

Art. 13º. Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados em dotação específica no Orçamento Municipal.

Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete Municipal, Araguainha/MT.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal de Araguainha-MT